Gabinete do Prefeito · 17 de dezembro de 2013
LEI Nº 329/2013 DATA: 13 DE DEZEMBRO DE 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 329/2013 DATA: 13 DE DEZEMBRO DE 2013
SÚMULA: “Altera o artigo 3º e a Tabela Anexa da Lei Municipal n.° 181/2009, que Institui no Município de Itanhangá a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública prevista no Artigo 149-A da Constituição Federal.”
O Senhor João Antonio Vieira, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Altera o art. 3º da Lei 181/2009, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 3º - Estão isentos da contribuição os consumidores da Classe Rural.
Art. 2º - A partir da sua publicação passa a vigorar a Tabela Anexa a esta Lei em substituição à Tabela Anexa à Lei nº 181/2009.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação tornando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Itanhangá-MT, 13 de Dezembro de 2013.
JOÃO ANTONIO VIEIRA
Prefeito Municipal
LEI Nº 329/2013
TABELA ANEXA
(em substituição à Tabela Anexa à Lei nº 181/2009)
Classe de Consumo
Faixas de Consumo
% Tarifa de IP
Residencial
0 a 30 – kWh
1,00
31 a 50 – kWh
2,00
51 a 70 – kWh
3,00
71 a 100 – kWh
4,00
101 a 140 – kWh
5,00
141 a 180 – kWh
6,00
181 a 220 – kWh
7,00
221 a 300 – kWh
8,00
301 a 400 – kWh
9,00
401 a 500 – kWh
10,00
501 a 600 – kWh
12,00
601 a 700 – kWh
14,00
701 a 800 – kWh
16,00
801 a 1.000 – kWh
18,00
1.001 a 1.200 – kWh
20,00
1.201 a 1.500 – kWh
22,00
Acima de 1.501 – kWh
24,00
Industrial
Comercial
Poderes Públicos
Serviços Públicos
Consumo Próprio
0 a 30 – kWh
2,00
31 a 50 – kWh
3,00
51 a 70 – kWh
4,00
71 a 100 – kWh
5,00
101 a 140 – kWh
6,00
141 a 180 – kWh
7,00
181 a 220 – kWh
8,00
221 a 300 – kWh
10,00
301 a 400 – kWh
12,00
401 a 500 – kWh
14,00
501 a 600 – kWh
16,00
601 a 700 – kWh
18,00
701 a 800 – kWh
20,00
801 a 1.000 – kWh
22,00
1.001 a 1.200 – kWh
24,00
1.201 a 1.500 – kWh
25,00
Acima de 1.501– kWh
28,00
Gabinete do Prefeito Municipal de Itanhangá (MT), 13 de Dezembro de 2013.
JOÃO ANTONIO VIEIRA
Prefeito Municipal