Gabinete do Prefeito · 4 de novembro de 2011
LEI Nº 263/2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 263/2011
Data: 24 de Outubro de 2011
SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo Abrir Credito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro do Exercício Anterior, e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado De Mato Grosso, Senhor Vanderlei Proenço Ribeiro no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a Abrir Credito Adicional Suplementar Por Superávit Financeiro do Exercício Anterior no valor de até R$ 45.661,75 (quarenta e cinco mil seiscentos e sessenta e um reais e setenta e cinco centavos), nos termos do Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso I da Lei Federal nº. 4.320/64, para reforço das Dotações Contempladas no Orçamento Vigente, sob o código:
08. SECRETARIA MUN. AÇÃO PROMOÇÃO SOCIAL E TRABALHO
08. 002.08.244.0239.2074.44.90.52.00.00.00 (221) EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$ 45.661,75 (quarenta e cinco mil seiscentos e sessenta e um reais e setenta e cinco centavos).
Art. 2º - Para atender o Artigo Anterior, serão utilizados os recursos financeiros oriundos do Superávit Financeiro do Exercício de 2010, conforme Anexo I da presente Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itanhangá-MT, 24 de Outubro 2011.
VANDERLEI PROENÇO RIBEIRO
Prefeito Municipal