Gabinete do Prefeito · 11 de abril de 2012
LEI COMPLEMENTAR Nº 048/2012 DATA: 09 DE ABRIL DE 2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 048/2012 DATA: 09 DE ABRIL DE 2012
SÚMULA: “Concede Recomposição, Reajuste e Adequação Salarial a Servidores da Administração Publica Municipal e Altera Lei Complementar 024/2009 e dá Outras Providências.”.
O Prefeito Municipal de Itanhangá, Sr. Vanderlei Proenço Ribeiro, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica concedido recomposição salarial sobre o vencimento básico a cargos de Servidores Públicos do Município de Itanhangá-MT, no percentual de 6,5% (seis virgula cinco por cento). Conforme índice inflacionário oficial do governo.
Art. 2º. – Fica concedido adequação Salarial não cumulativa para os Agentes Comunitários de Saúde, e qual será 18,04% (dezoito vírgula zero quatro por cento).
Art. 3º - Art. 1º - Fica concedido reajuste salarial sobre o vencimento básico a cargos de Servidores Públicos do Município de Itanhangá-MT, no percentual de 0,5% (zero virgula cinco por cento).
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias previstas na Lei n° 268/2011, que Estima Receita e Fixa Despesa do Município de Itanhangá, para o exercício de 2012, bem como o anexo Estudo de Impacto, em atendimento ao Artigos 15, 16 e 17 da Lei Responsabilidade Fiscal.
Art. 5º - Altera o Artigo 29 da Lei Complementar 024/2009 que passa a ter a seguinte redação.
Art. 29 – – Fica instituído o Padrão referencial, através desta Lei, no valor de R$ 267,59 (duzentos e sessenta e sete reais e cinqüenta e nove centavos) para os Agentes Comunitários de Saúde, e no valor de R$ 228,98(duzentos e vinte e oito reais e noventa e oito centavos), para os demais servidores quer serão aplicados sobre os coeficientes da tabela das respectivas classes e cargos.
Art. 6º - A presente Lei tem efeito retroativo a partir de 1º de abril de 2012.
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itanhangá-MT, 09 de Abril de 2012.
VANDERLEI PROENÇO RIBEIRO
Prefeito Municipal