Gabinete do Prefeito · 16 de agosto de 2012
LEI Nº 283/2012 DATA: 09 DE AGOSTO DE 2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 283/2012 DATA: 09 DE AGOSTO DE 2012
SÚMULA: “Autoriza a abertura de credito adicional suplementar por anulação parcial ou total de dotações orçamentárias e da outras providencias”
O Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado De Mato Grosso, Senhor Vanderlei Proenço Ribeiro no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a Abrir Credito Adicional Suplementar no valor de até R$ 416.000,00 (Quatrocentos e dezesseis mil reais) nos termos do Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso III da Lei Federal nº. 4.320/64, para reforço das Dotações Consignadas no Orçamento Corrente, sob os códigos:
04 – Secretaria Municipal de Educação
04.002.12.361.0211.2030.33.90.30.00.00.00 – Material de Consumo
R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais).
04.002.12.361.0214.2033.33.90.30.00.00.00 – Material de Consumo
R$ 20.000,00 (Vinte mil reais).
04.002.12.365.0209.2022.33.90.36.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
04.004.12.365.0210.2027.33.90.36.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
R$ 5.000,00 (Cinco mil reais).
04.006.27.812.0258.2109.33.90.36.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
R$ 6.000,00 (Seis mil reais).
05 – Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento
05.001.10.122.0228.2059.31.90.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
05.002.10.301.0229.2060.33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 50.000,00 (Cinqüenta mil reais).
05.002.10.305.0230.2065.33.90.36.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
R$ 50.000,00 (Cinqüenta mil reais).
07 – Secretaria Municipal de Administração
07.001.04.122.0212.2042.33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 20.000,00 (Vinte mil reais).
08 – Secretaria Municipal de Ação Promoção Social e Trabalho
08.001.04.122.0234.2070.33.90.14.00.00.00 – Diárias – Civil
R$ 5.000,00 (Cinco mil reais).
08.002.08.243.0239.2080.33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 5.000,00 (Cinco mil reais).
09 – Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos
09.001.04.122.0216.2041.33.90.30.00.00.00 – Material de Consumo
R$ 50.000,00 (Cinqüenta mil reais).
09.001.04.122.0216.2041.33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 75.000,00 (Setenta e cinco mil reais).
09.001.15.452.0219.2049.33.90.30.00.00.00 – Material de Consumo
R$ 20.000,00 (Vinte mil reais).
09.001.15.452.0219.2049.33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 50.000,00 (Cinqüenta mil reais).
Artigo 2º - Para atender o Artigo 1º desta Lei serão utilizados recursos de anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias:
02 – Gabinete do Prefeito
02.001.04.122.0202.2002.33.90.30.00.00.00 – Material de Consumo
R$ 5.000,00 (Cinco mil reais).
02.001.04.122.0202.2002.33.90.36.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
R$ 2.000,00 (Dois mil reais).
03 – Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento
03.001.04.122.0205.2008.33.90.14.00.00.00 – Diárias – Civil
R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
03.001.04.122.0205.2008.33.90.30.00.00.00 – Material de Consumo
R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
03.001.04.122.0205.2008.33.90.92.00.00.00 – Despesas de Exercícios Anteriores
R$ 4.000,00 (Quatro mil reais).
04 – Secretaria Municipal de Educação
04.001.12.361.0208.2016.33.90.14.00.00.00 – Diárias – Civil
R$ 5.000,00 (Cinco mil reais).
04.001.12.361.0208.2016.33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
04.002.12.365.0209.2022.44.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
R$ 15.000,00 (Quinze mil reais).
04.003.12.361.0210.2026.31.90.13.00.00.00 – Obrigações Patronais
R$ 37.000,00 (Trinta e sete mil reais).
04.004.12.361.0210.2027.44.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
R$ 7.000,00 (Sete mil reais).
05 – Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento
05.001.10.122.0228.2059.33.90.14.00.00.00 – Diárias – Civil
R$ 5.000,00 (Cinco mil reais).
05.002.10.301.0230.2063.33.90.14.00.00.00 – Diárias – Civil
R$ 3.000,00 (Três mil reais).
05.002.10.301.0230.2063.33.90.30.00.00.00 – Material de Consumo
R$ 30.000,00 (Trinta mil reais).
05.002.10.301.0231.2069.33.90.30.00.00.00 – Material de Consumo
R$ 27.000,00 (Vinte e sete mil reais).
05.002.10.301.0231.2069.44.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações
R$ 50.000,00 (Cinqüenta mil reais).
05.002.10.302.0231.2066.33.90.30.00.00.00 – Material de Consumo
R$ 5.000,00 (Cinco mil reais).
05.002.10.305.0230.2065.31.90.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$ 50.000,00 (Cinqüenta mil reais).
05.002.10.305.0230.2065.33.90.30.00.00.00 – Material de Consumo
R$ 15.000,00 (Quinze mil reais).
05.003.17.512.0233.2014.31.90.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$ 3.000,00 (Três mil reais).
05.003.17.512.0233.2014.33.90.30.00.00.00 – Material de Consumo
R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
06 – Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria, Com. Meio Ambiente e Turismo
06.001.04.122.0221.2050.33.90.14.00.00.00 – Diárias - Civil
R$ 6.000,00 (Seis mil reais).
06.001.04.122.0221.2050.33.90.36.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
R$ 5.000,00 (Cinco mil reais).
06.001.04.122.0221.2050.33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 90.000,00 (Noventa mil reais).
07 – Secretaria Municipal de Administração
07.001.04.122.0212.2042.33.90.14.00.00.00 – Diárias - Civil
R$ 4.500,00 (Quatro mil e quinhentos reais).
08 – Secretaria Municipal de Ação Promoção Social e Trabalho
08.002.08.243.0239.2080.33.90.14.00.00.00 – Diárias – Civil
R$ 3.000,00 (Três mil reais).
08.002.08.244.0236.2077.33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 4.500,00 (Quatro mil e quinhentos reais).
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação em local de costume, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itanhangá - MT, 09 de Agosto de 2012.
VANDERLEI PROENÇO RIBEIRO
Prefeito Municipal