Gabinete do Prefeito · 25 de abril de 2013
LEI COMPLEMENTAR Nº 057/2013 DATA: 22 DE ABRIL DE 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 057/2013 DATA: 22 DE ABRIL DE 2013
SÚMULA: “Concede Readequação salarial a servidores da administração publica municipal específicos da área de educação e altera Lei Complementar 023/2009 e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Itanhangá, Sr. JOAO ANTONIO VIEIRA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica concedido readequação sobre o piso salarial dos profissionais do Magistério Municipal da Educação Básica, no percentual de 7,99% (sete vírgula noventa e nove por cento), equivalente ao reajuste do piso nacional do Magistério.
Parágrafo Único – Por Profissionais do Magistério da Educação Básica entendem-se aqueles que desempenham atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, quais sejam direção, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais.
Art. 2º - Fica Alterado o Artigo 56 da Lei Complementar 023/2009 que passa a ter a seguinte redação.
Art. 56 – Fica instituído o Padrão referencial, através desta Lei, de R$ 286,65(duzentos e oitenta e seis reais e sessenta e cinco centavos), para profissionais do magistério, conforme tabela I do Anexo I,. e no valor de R$ 228,98(duzentos e vinte e oito reais e noventa e oito centavos), para os profissionais de Apoio Educacional e Técnico Administrativo Educacional, conforme tabelas II, III e IV do anexo I, que serão aplicados sobre os coeficientes da tabela dos respectivos níveis e classes integrantes desta Lei
Art. 3º - - Fica Alterado o Artigo 69 da Lei Complementar 023/2009 que passa a ter a seguinte redação
Art. 69 - A remuneração dos profissionais da educação básica é a estabelecida no anexo I desta Lei, devendo obrigatoriamente ser corrigida a cada 12 (doze) meses, aplicando-se-lhe o mesmo índice de correção do Piso Salarial Profissional Nacional para os professores do Magistério público da educação básica, tendo como data base o dia 01 de março de cada ano.
Art. 4º - - Fica Alterado o Artigo 70 da Lei Complementar 023/2009 que passa a ter a seguinte redação
Art. 70 - Fica instituído como piso Salarial dos profissionais da educação básica, equivalente ao vencimento básico do profissional do nível I, para carga horária de 30 (trinta) o valor proporcional ao Piso Salarial Profissional Nacional para os professores do Magistério público da educação básica de que trata a Lei nº 11.738, de 16.07.2008, conforme anexo I desta lei, sendo que o vencimento respectivo se refere a 30 (trinta dias) do mês civil.
Art. 5º - Fica Alterado o Artigo 82 da Lei Complementar 023/2009 que passa a ter a seguinte redação.
Art. 82 -. A licença para Repouso da profissional de Educação gestante será concedida nos termo da Lei Federal 11.770/2008, e Lei Municipal 186/2009.
Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias previstas na Lei n° 295/2012, que Estima Receita e Fixa Despesa do Município de Itanhangá, para o exercício de 2013.
Art. 7º - A presente Lei tem efeito retroativo a 1º de março de 2013
Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itanhangá-MT, 01 de Abril de 2013.
JOÃO ANTONIO VIEIRA
Prefeito Municipal
DANIEL RODRIGUES MAGALHAES
Secretario Municipal de Administração e Planejamento/Finanças