Gabinete do Prefeito · 17 de dezembro de 2013
LEI Nº 334/2013 DATA: 13 DE DEZEMBRO DE 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 334/2013 DATA: 13 DE DEZEMBRO DE 2013
SÚMULA: “Institui o Sistema de Academias da Terceira Idade e Projeto Viver Melhor, no âmbito do Município e dá outras providências.”.
O Senhor João Antonio Vieira, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o Sistema Municipal denominado “Academias da Terceira Idade” e “Projeto Viver Melhor, Envelhecimento Saudável”, com a finalidade de incentivar a prática regular da atividade física e/ou desportiva pelos idosos no âmbito do Município.
Art. 2º O Sistema Municipal denominado “Academias da Terceira Idade” e “Projeto Viver Melhor, para o Envelhecimento Saudável” terá as seguintes ações principais, sem exclusão de outras, pertinentes ao seu objetivo:
I – conscientização da importância da prática regular de exercícios físicos para os idosos, no sentido de melhorar sua qualidade de vida e prevenção às doenças e agravos não transmissíveis;
II – elaboração e distribuição de material informativo sobre a importância da atividade física e esportiva na terceira idade, como importante elemento de prevenção de enfermidades, promoção da saúde física e mental, além de elevar sua autoestima, bem como os locais destinados para a prática desportiva, suas atividades e horários;
III – realização de atividades físicas destinadas aos idosos, devidamente assistida por profissionais capacitados a essa finalidade.
Art. 3° O Sistema Municipal denominado “Academias da Terceira Idade” e “Projeto Viver Melhor, Envelhecimento Saudável”, deverá instalar-se em diferentes bairros às suas atividades.
Art. 4° Com o intuito de viabilizar as ações e objetivos previstos nesta Lei, o Município poderá realizar parcerias com outras entidades, órgãos públicos, e organizações da sociedade civil.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itanhangá, MT, em 13 de Dezembro de 2013.
JOÃO ANTÔNIO VIEIRA
Prefeito Municipal