Gabinete do Prefeito · 5 de julho de 2011
LEI Nº 257/2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 257/2011
Data: 13 de Junho de 2011
SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo abrir Credito Adicional Especial e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado De Mato Grosso, Senhor Vanderlei Proenço Ribeiro no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a Abrir Credito Adicional Especial até o valor de até R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais) nos termos do Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso 3º da Lei Federal nº. 4.320/64, para despesas ação não contemplada no Orçamento Vigente, sob o código:
08 - Secretaria Municipal de Ação, Promoção Social e Trabalho
08.002 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.002.08 – Assistência Social
08.002.08.244 – Assistência Comunitária
08.002.08.244.0239 – Proteção Social a Infância, ao Adolescente e a Juventude
08.002.08.244.0239.2074 – Serviço de Proteção e Atendimento Integral a Família
08.002.08.244.0239.2074.33.70.41.00.00.00 – Contribuições
R$ 40.000,00
Art. 2° - Para atender o Artigo Anterior, serão utilizados os recursos orçamentários decorrentes da Anulação Parcial da Seguinte conta:
08 - Secretaria Municipal de Ação, Promoção Social e Trabalho
08.002 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.002.08 – Assistência Social
08.002.08.244 – Assistência Comunitária
08.002.08.244.0238 – Minha Casa Minha Vida
08.002.08.244.0238.1033 – Construção casas populares – Minha casa e outros
08.002.08.244.0238.1033.44.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações
R$ 40.000,00
Art. 3º Fica igualmente autorizado a Inclusão na LDO de 2011 (Lei n° 218 de 16/07/2010) e PPA 2010/2013 (Lei 192 de 10/12/2009), a classificação orçamentária descrita no artigo 1º desta lei.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itanhangá-MT, 13 de Junho 2011.
VANDERLEI PROENÇO RIBEIRO
Prefeito Municipal