Gabinete do Prefeito · 10 de dezembro de 2013
LEI Nº 325/2013 DATA: 04 DE NOVEMBRO DE 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 325/2013 DATA: 04 DE NOVEMBRO DE 2013
SÚMULA: “Dispõe sobre o Plano Municipal de Políticas Públicas Sobre Drogas, que tem por finalidade fortalecer e estruturar o COMAD como órgão legítimo para coordenar, desenvolver, estimular, avaliar, deliberar e acompanhar ações, projetos e programas governamentais e não governamentais das políticas municipais sobre drogas, e dá outras providências.”
O Senhor João Antonio Vieira, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
TÍTULO I
DO PLANO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE
DROGAS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O Plano Municipal de Políticas Públicas Sobre Drogas reger-se-á pela Lei Federal nº 11.343 de 23 de agosto de 2006, regulamentado pelo Decreto-Lei Federal n° 59.012 de 27 de setembro de 2006.
CAPÍTULO II
DA FINALIDADE
Art. 2º O Plano Municipal de Políticas sobre Drogas tem por finalidade fortalecer e estruturar o COMAD como órgão legítimo para coordenar, desenvolver, estimular, avaliar, deliberar e acompanhar ações, projetos e programas governamentais e não governamentais das políticas municipais sobre drogas.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES
Art. 3º A formulação, implementação e execução dos instrumentos do Plano Municipal de Políticas sobre Drogas dar-se-ão de forma articulada com a União e o Estado, obedecendo às seguintes diretrizes:
I - Conhecer, sistematizar e divulgar ações e instituições e serviços que atuem efetiva e eficazmente na prevenção, assistência, redução de danos, inclusão social e de saúde ao uso abusivo de drogas.
II - Avaliar e acompanhar sistematicamente os diferentes tipos de assistência e iniciativas terapêuticas fundamentadas nos mais diversos modelos, desde que atendam os indicadores de qualidade de vida, respeitem potencialidades, princípios éticos e de direitos.
III - Fortalecer a rede de apoio e Proteção Social através de ações intersetoriais que pressupõe o planejamento conjunto de diversas áreas, (saúde, educação, assistência social, cultura, judiciário, ONGs, associações, entidades civis organizadas) num esforço de articulação e “empoderamento” das mesmas.
IV - Assegurar estratégicas e ações que legitimem o aperfeiçoamento da legislação municipal para garantir o cumprimento e a fiscalizações das ações propostas nesta política.
V- Garantir dotação orçamento, para o Fundo Municipal de Políticas sobre drogas.
CAPÍTULO IV
DOS OBJETIVOS
Art. 4º Constituem os objetivos do Plano Municipal de Políticas Públicas Sobre Drogas:
I - Aprovar, lançar e divulgar através do COMAD o Plano Municipal de Políticas Públicas Sobre Drogas;
II - Definir ações e metas para a implementação de Políticas públicas Municipais sobre Drogas e garantir dotação orçamentária para a implementação da política municipal sobre drogas.
III - Fortalecer a Rede de Proteção Social, formando agentes multiplicadores para atuarem no campo da Prevenção e Assistência ao uso abusivo de drogas;
IV - Promover conhecimento e articular mobilização para as Entidades terem sucesso em suas intervenções junto ao Executivo através da Parceira com o Legislativo e Ministério Público.
V - Propor a criação de uma legislação específica municipal na área de saúde mental, para garantir a efetivação e a fiscalização das ações propostas nesta política;
VI - Implementar a rede de assistência já existente integrado os setores público e privado voltados para o atendimento a pessoas com problemas decorrentes do uso abusivo de drogas, como forma de ampliar rede e melhorar sua eficácia;
VII - Organizar, apoiar e incentivar projetos de geração de renda, cooperativas, associações voltadas para a promoção da inclusão social. Reforçar e apoiar projetos que em seu modelo assistencial levem em consideração o respeito à política nacional vigente, fundamentados em resultados comprovados e que estejam de acordo com as exigências mínimas legais de funcionamento.
VIII - Apoiar e promover projetos de Redução de danos Sociais e a saúde, levando em consideração a diretriz nacional reconhecida e recomendada como política voltada para o enfrentamento da questão das drogas.
TÍTULO II
DOS INSTRUMENTOS
Art. 5º As ações decorrentes do Plano Municipal de Políticas Públicas Sobre Drogas serão executadas através dos seguintes instrumentos:
I - Levantar e avaliar projetos e programas de prevenção já existentes em nosso Estado/Município através de uma parceria entre instituições formadoras, instituições de saúde, instancias estaduais e municipais (CONEN, COMADS, Secretarias, etc.), sejam eles governamentais ou não governamentais.
II - Criar princípios norteadores de avaliação destes programas.
III - Integrar grupos de trabalho públicos o privados que desenvolvam e atuem em programas e projetos preventivos sobre drogas.
IV - Apoiar e incentivar novos projetos de ações de educação preventiva, através de parcerias ou convênios como também de espaços que busquem a proteção e o desenvolvimento cidadão, como por ex: Bibliotecas, cinematecas, espaços de convivência, esportes, arte, lazer.
V - Divulgar efetivamente o trabalho dos Caps. e outros existentes em nosso município, com supervisão e orientação de profissionais da área de saúde. Criar campanhas publicitárias mensais de prevenção ao uso de álcool e outras drogas.
VI - Garantir campanhas publicitárias mensais de prevenção ao uso de álcool e outras drogas.
VII - Garantir e promover capacitação de forma continuada, através de cursos e ações interdisciplinares e multiprofissionais, com o objetivo de humanizar o tratamento, fortalecer redes sociais, sejam eles: trabalhadores, familiares, educadores, pais, estudantes, etc.
VIII - Fomentar a inclusão na grade curricular do ensino médio de conteúdos relativos a álcool e drogas e trabalhos voltados para a prevenção.
TÍTULO III
TRATAMENTO, RECUPERAÇÃO E REINSERÇÃO SOCIAL
Art. 6º Definir normas de avaliação do Plano Municipal de Políticas Públicas Sobre Drogas e projetos que regulem o funcionamento de instituições que atuem no tratamento, recuperação, redução de danos e reinserção social de outras drogas no município de Rondonópolis, independente do modelo ou forma de atuação, e assim poder orientar e fiscalizar o cumprimento dessas normas, conforme segue:
I - Divulgar, garantir e promover o acesso à informação de usuários, dependentes e familiares às diferentes modalidades de tratamento e recuperação existentes em nosso município.
II – Incentivar a implantação de novos serviços e instituições voltadas à assistência do dependente químico e apoiar os já existentes.
III - Garantir uma rede de assistência pública (SUS) municipal em saúde mental: unidade básica de saúde, ambulatórios, CAPS, leitos em hospitais gerais, internações psiquiátricas, serviços móvel de emergências (SAMU).
IV - Promover a articulação e integração de todos os serviços e instituições que integram a rede de ações e de tratamento, recuperação, redução de danos, e reinserção social a usuários de drogas e seus familiares, nas diversas áreas das políticas sociais e de saúde, sejam eles governamentais ou não governamentais, com o fim de propor distribuição de recursos técnicos e financeiros firmados por meio de parcerias e convênios de forma descentralizada e devidamente fiscalizada.
V - Garantir dotação orçamentária no orçamento municipal para as entidades governamentais e não governamentais que atuam e oferecem os serviços de tratamento e recuperação e reinserção Social a usuários de drogas licitas e ilícitas, através de repasses financeiros com aberturas de editais para convênios.
VI - Efetivar a política nacional que prevê a abertura de leitos de atenção integral em saúde mental em hospitais gerais. Garantindo assim os direitos dos usuários de drogas a um atendimento de saúde adequado e humanizado, e previsto na Reforma Psiquiátrica.
VII - Estabelecer uma legislação municipal especifica na área de saúde mental.
VIII - Garantir a implantação de um CAPS-III no Município de Rondonópolis com recursos federais conforme prevê a política nacional do Ministério da Saúde, comprometendo-se o município na contrapartida que lhe é exigida nos Recursos Humanos, para assim termos uma rede de assistência de saúde mais ampliada e com um atendimento mais efetivo na área de álcool e drogas.
TÍTULO IV
REDUÇÃO DE DANOS SOCIAIS Á SAÚDE
Art. 7º Reconhecer as estratégias de RD como uma política pública de saúde e de direitos humanos voltados para o enfrentamento da questão das drogas seja lícitas ou ilícitas, regulamentadas em nosso município, que segue:
I - Promover e apoiar projetos que trabalhem com RD seja no âmbito do tratamento como da prevenção, ou ainda como estratégia para a redução de danos á saúde como direito de todos.
II - Garantir dotação orçamentária, para projetos de Redução de Danos como estratégia ao enfrentamento do fenômeno em nosso município observado entre os dependentes de Pasta Base de cocaína, considerando ser esta uma peculiaridade local e regional.
III - Promover a integração de ações de redução de danos com outros programas de saúde pública como por ex. DST/AIDS, hepatite ou outras doenças infecto contagiosa.
IV - Apoiar, divulgar e fiscalizar projetos e iniciativas de redução de danos desenvolvidas por organização governamentais.
TÍTULO V
REDUÇÃO DA OFERTA
Art. 8º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderá criar um disk denuncia (linha 0800) exclusivo para os crimes de tráfico, destinados às pessoas físicas e jurídicas que colaborem na prevenção do uso indevido de drogas atenção e reinserção social de usuários dependentes e na repressão da produção não autorizada e do trânsito ilícito de drogas.
I - Fortalecimento da polícia comunitária e a capacitação dos profissionais de segurança pública no combate ás drogas, acolhimento e encaminhamento de usuários;
II - Assegurar dotação orçamentária para as políticas de segurança pública, mais especificamente no setor de redução de oferta de drogas, através de ações de repressão ao trafico de forma integrada com o Estado.
TÍTULO VI
DAS ENTIDADES PARCEIRAS E COLABORADORAS
ESTUDOS, PESQUISAS E AVALIAÇÃO
Art. 9º O Plano Municipal de Políticas Públicas Sobre Drogas, será composto por políticas públicas e conterá objetivos a serem alcançados por meios de ações de gestão executivas integradas entre a Secretaria Municipal de Apoio e Segurança Pública, Secretaria de Promoção e Assistência Social , Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Educação, Conselho Municipal Antidrogas –COMAD e com amparo nos princípios da intersetorialidade e interdisciplinaridade.
§ 1º Firmar parceiras com instituição formadoras para a prática de pesquisas na área de álcool e drogas em nosso município, como forma de conhecer nossa realidade regional em relação a extensão e evolução do consumo, conhecimento sobre as drogas mais usadas, repressão, tratamento, etc.
§ 2º Implantar a coordenadoria de avaliação e pesquisas para levantar dados de pesquisa e avaliações feitas em nosso Estado/ município sobre práticas e intervenções públicas ou privadas nas áreas de tratamento, prevenção, redução de danos, reinserção social, reabilitação, para que as mesmas norteiam a continuação à reformulação ou a interrupção destas práticas.
Art. 10 O Plano Municipal Sobre Drogas contará com um Comitê Gestor, composto por membros natos, representados pelos titulares das Secretárias e Conselho Municipal Antidrogas:
I - Secretaria Municipal de Apoio e Segurança Pública;
II - Secretaria de Municipal de Saúde;
III - Secretaria Municipal de Educação;
IV - Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social;
V - Conselho Municipal Antidrogas – COMAD.
Art. 11 Cabe ao Comitê gestor do Plano Municipal Sobre Drogas estabelecer diretrizes de políticas públicas voltadas as suas finalidades, bem como as respectivas ações que devem ser desenvolvidas e encaminhá-las ao Prefeito Municipal para análise e decisão.
Art. 12 O Comitê Gestor do Plano Municipal Sobre Drogas será coordenado,
sucessivamente, de forma rotativa, pelo período de um ano, pelos titulares das unidades administrativas que compõem a sua estrutura, aos quais competem durante a sua gestão, Convocar e presidir reuniões, consolidando as propostas para encaminhamento ao Prefeito Municipal.
TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13 Das despesas decorrentes da implantação e da implementação do Plano Municipal sobre Drogas, serão suportadas pelas dotações orçamentárias das Secretárias municipais participantes, consignadas anualmente nos respectivos orçamentos, observados os limites de movimentação, de empenho e de pagamento da programação orçamentária e financeira atual, bem como, por verbas oriundas da União e de outras fontes, mediante a celebração de convênios.
Art. 14 Os casos omissos ou situações não explicitadas nesta Lei poderão ser regulamentados através de Decreto do Poder Executivo.
Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Itanhangá-MT, 04 de Novembro de 2013.
JOÃO ANTONIO VIEIRA
Prefeito Municipal