Gabinete do Prefeito · 23 de setembro de 2013
LEI Nº 316/2013 DATA: 20 DE SETEMBRO DE 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 316/2013 DATA: 20 DE SETEMBRO DE 2013
SÚMULA: “Altera Lei 075/2007, já alterada pelas Leis nº 204/2010 e 311/2013 e da outras providências.”
O Senhor João Antonio Vieira, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Altera Artigo 2º da Lei 075/2007, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 2º O Conselho a que se refere o art. 1º é constituído por membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a seguir discriminadas:
2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente;
1 (um) representante dos professores da educação básica pública;
1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas;
1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas;
2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;
2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, sendo 1 (um)indicado pela entidade de estudantes secundaristas.
1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educação;
1 (um) representante do Conselho Tutelar.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Itanhangá-MT, 20 de Setembro de 2013.
JOÃO ANTONIO VIEIRA
Prefeito Municipal