Gabinete do Prefeito · 7 de janeiro de 2015
LEI MUNICIPAL Nº. 363/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 363/2014
Súmula: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Itanhangá para o Exercício Financeiro de 2015 e dá outras providências.
JOÃO ANTÔNIO VIEIRA, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, para o Exercício Financeiro de 2015, Estima a Receita Bruta em R$ 24.217.000,00 (vinte e quatro milhões, duzentos e dezessete mil reais), a Receita Líquida em R$ 22.000.000,00 (vinte e dois milhões de reais), e Fixa a Despesa em R$ 22.000.000,00 (vinte e dois milhões de reais), sendo destinado para a Administração Direta o total de R$ 22.000.000,00 (vinte e dois milhões de reais).
Parágrafo Único: O orçamento para 2014 ficará assim distribuído:
ORÇAMENTO FISCAL
15.777.000,00
DA SEGURIDADE SOCIAL
6.223.000,00
TOTAL GERAL
22.000.000,00
Art. 2º - A receita orçamentária será realizada, mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras fontes de recursos, na forma da legislação em vigor, e de acordo com as especificações a seguir.
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1 – Por Categoria Econômica
Receitas Correntes
R$
19.490.000,00
Receitas de Capital
R$
2.510.000,00
TOTAL
R$
22.000.000,00
2 – Por Fontes
RECEITAS CORRENTES
R$
19.490.000,00
Receita Tributária
R$
1.345.000,00
(-) Deduções da Receita Tributária
-124.000,00
Receita de Contribuição
R$
40.000,00
Receitas Patrimoniais
R$
125.000,00
Receita de Serviços
R$
475.000,00
Transferências Correntes
R$
19.457.000,00
(-) Contribuição para o FUNDEB
R$
-2.083.000,00
Outras Receitas Correntes
R$
265.000,00
(-) Deduções de Outras Receitas Correntes
-10.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
R$
2.510.000,00
Alienação de Bens
R$
10.000,00
Transferências de Capital
R$
2.500.000,00
SUB-TOTAL
R$
22.000.000,00
Art. 3.º - A Despesa será realizada de acordo com a especificação dos Anexos desta lei, constantes do Programa de Trabalho e segundo a sua natureza, conforme discriminadas a seguir:
1 – Por Órgãos da Administração
01 – CÂMARA MUNICIPAL
R$
800.000,00
01.001 – Câmara Municipal
R$
800.000,00
02 – GABINETE DO PREFEITO
R$
1.315.000,00
02.001 – Gabinete do Prefeito
R$
1.120.000,00
02.002 – Assessoria Jurídica
R$
175.000,00
03.003 – UMC, JSM e MTB
R$
20.000,00
03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
R$
1.170.000,00
03.001 – Gabinete do Secretário
R$
1.170.000,00
04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
R$
5.551.000,00
04.001 – Gabinete do Secretário
R$
2.459.000,00
04.003 – FUNDEB 60%
R$
2.255.000,00
04.004 – FUNDEB 40%
R$
745.000,00
04.005 – Departamento de Cultura
R$
92.000,00
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO
R$
5.226.000,00
05.001 – Gabinete do Secretário
R$
893.000,00
05.002 – Fundo Municipal de Saúde
R$
3.968.000,00
05.003 – Departamento de Água e Esgoto - DAE
R$
365.000,00
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA INDUSTRIA COMERCIO E MEIO AMBIENTE
R$
406.000,00
06.001 – Gabinete do Secretário
R$
376.000,00
06.002 – Fundo Municipal de Meio Ambiente
R$
30.000,00
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO
R$
1.042.000,00
07.001 – Gabinete do Secretário
R$
1.042.000,00
08 – SECRETARIA MUN. DE DESENV. SOCIAL E TRABALHO
R$
1.397.000,00
08.001 – Gabinete do Secretário
R$
165.000,00
08.002 – Fundo Municipal de Assistência Social
R$
1.092.000,00
08.003 – Fundo Municipal dos Direitos Da Criança e Adolesce.
R$
140.000,00
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES, SERVIÇOS URBANOS E SANEAMENTO.
R$
4.720.000,00
09.001 – Gabinete do Secretário
R$
409.000,00
09.002 – Departamento de Transporte, Obras e Serviços Públicos.
R$
4.311.000,00
10 – SECRETARIA DE ESPORTE LAZER E TURISMO
R$
363.000,00
10.001 – Gabinete do Secretário
R$
338.000,00
10.002 – Departamento de Turismo
R$
25.000,00
99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
R$
10.000,00
99.999 – Reserva de Contingência
R$
10.000,00
SUB-TOTAL
R$
22.000.000,00
2 – Por Categoria Econômica
Despesas Correntes
R$
18.048.000,00
Despesas de Capital
R$
3.942.000,00
Reserva de Contingência
R$
10.000,00
SUB-TOTAL
R$
22.000.000,00
3 – Por Funções
01 – Legislativa
R$
800.000,00
02 – Judiciária
R4
175.000,00
04 – Administração
R$
2.948.000,00
06 – Segurança Pública
R$
30.000,00
08 – Assistência Social
R$
1.362.000,00
10 – Saúde
R$
4.861.000,00
11 – Trabalho
R$
264.000,00
12 – Educação
R$
5.459.000,00
13 – Cultura
R$
125.000,00
15 – Urbanismo
R$
1.800.000,00
16 – Habitação
R$
35.000,00
17 – Saneamento
R$
365.000,00
18 – Gestão Ambiental
R$
275.000,00
20 – Agricultura
R$
243.000,00
22 – Indústria
R$
8.000,00
23 – Comércio e Serviços
R$
25.000,00
25 – Energia
R$
71.000,00
26 – Transporte
R$
2.699.000,00
27 – Desporto e Lazer
R$
305.000,00
28 – Encargos Especiais
R$
140.000,00
99 – Reserva de Contingência
R$
10.000,00
SUB-TOTAL
R$
22.000.000,00
4 – Por Função e Programas
01 – LEGISLATIVA
R$
800.000,00
0001 – Ação do Legislativo
R$
751.500,00
0002 – Infra-Estrutura do Legislativo
R$
48.500,00
02 – JUDICIÁRIA
R$
175.000,00
0004 – Defesa da Ordem Jurídica
R$
175.000,00
04 – ADMINISTRAÇÃO
R$
2.948.000,00
0003 – Políticos Públicas e Relações Institucionais
R$
150.000,00
0005 – Auditoria e Controle
R$
160.000,00
0006 – Gestão Pública Responsável e Transparente
R$
80.000,00
0007 – Gestão Administrativa
R$
2.448.000,00
0008 – Construção e Reforma de Próprios Públicos
R$
25.000,00
0009 – Renovação da Frota de Veículos e Equipamentos.
R$
85.000,00
06 – SEGURANÇA PUBLICA
R$
30.000,00
0028 – Defesa Civil e Obras Emergenciais
R$
30.000,00
08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
R$
1.362.000,00
0008 – Construção e Reforma de Próprios Públicos
R$
418.000,00
0009 – Renovação da Frota de Veículos e Equipamentos.
R$
5.000,00
0017 – Difusão Cultura
R$
4.000,00
0027 – Proteção Social Básica
R$
935.000,00
10 – SAÚDE
R$
4.861.000,00
0019 – Gestão das Políticas Publicas de Saúde.
R$
2.913.000,00
0020 – Bloco de Financiamento do SUS
R$
1.848.000,00
0230 – Atenção Básica em Saúde
R$
100.000,00
11 –TRABALHO
R$
264.000,00
0007 – Gestão Administrativa
R$
69.000,00
0011 – Prog. De Formação do Patrimônio do Servidor Público
R$
195.000,00
12 – EDUCAÇÃO
R$
5.459.000,00
0012 – Gerenciamento Global da Educação
R$
1.065.000,00
0013 – Merenda Escolar
R$
200.000,00
0014– Infra-Estrutura Educacional
R$
374.000,00
0015 – Gestão do Fundeb
R$
3.000.000,00
0016 – Transporte Escolar
R$
820.000,00
13 – CULTURA
R$
125.000,00
0008 – Construção e Reforma de Próprios Públicos
R$
6.000,00
0017 - Difusão Cultural
R$
119.000,00
15 – URBANISMO
R$
1.800.000,00
0029 – Limpeza, Conservação e Melhoramento de Logradouros
R$
865.000,00
0030 – Execução de Infra-Estrutura
R$
935.000,00
16 – HABITAÇÃO
R$
35.000,00
0026 – Programa de Habitação de Interesse Local
R$
35.000,00
17 – SANEAMENTO
R$
365.000,00
0021 – Ampliação e Modernização do DAE
R$
365.000,00
18 – GESTÃO AMBIENTAL
R$
275.000,00
0025 – Gestão da Política Ambiental
R$
275.000,00
20 – AGRICULTURA
R$
243.000,00
0022 – Comercialização e Abastecimento
R$
35.000,00
0023 – Desenvolvimento e promoção da Agropecuária
R$
204.000,00
0024 – Fomento a Piscicultura
R$
4.000,00
22 – INDÚSTRIA
R$
8.000,00
0022 – Comercialização e Abastecimento
R$
8.000,00
23 – COMÉRCIO E SERVIÇOS
R$
25.000,00
0018 – Gestão da Política de Esporte e Lazer e Turismo
R$
25.000,00
25 – ENERGIA
R$
71.000,00
0030 – Execução de Infraestrutura
R$
71.000,00
26 – TRANSPORTE
R$
2.699.000,00
0007 – Gestão Administrativa
R$
359.000,00
0009 – Renovação da Frota de Veículos e Equipamentos
R$
40.000,00
0030 – Execução de Infraestrutura
R$
2.300.000,00
27 – DESPORTO E LAZER
R$
305.000,00
0009 – Renovação da Frota de Veículos e Equipamentos
R$
20.000,00
0018 – Gestão da Política de Esporte e Lazer e Turismo
R$
285.000,00
28 – ENCARGOS ESPECIAIS
R$
140.000,00
0011 – Serviço da Divida Interna
R$
140.000,00
99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
R$
10.000,00
9999 – Reserva de Contingência
R$
10.000,00
SUB-TOTAL
R$
22.000.000,00
5 – Classificação Segundo a Natureza
DESPESAS CORRENTES
R$
18.048.000,00
31.00.00.00.00
Pessoal e Encargos Sociais
R$
8.289.500,00
32.00.00.00.00
Juros e Encargos da Divida
R$
15.000,00
33.00.00.00.00
Outras Despesas Correntes
R$
9.743.500,00
DESPESAS DE CAPITAL
R$
3.942.000,00
44.00.00.00.00
Investimentos
R$
3.817.000,00
46.00.00.00.00
Amortização da Divida
R$
125.000,00
99.00.00.00.00
Reserva de Contingência
R$
10.000,00
SUB-TOTAL
R$
22.000.000,00
Art. 4.º - O Poder Executivo fica autorizado a:
a) - Abrir créditos adicionais suplementares, a realizar transposições, remanejamentos ou transferências de uma categoria para outra ou de um órgão para outro, com limite de até 12% (doze), por Cento da proposta orçamentária para 2015, desde que a Supressão de cada órgão não seja superior ao limite acima em obediência aos incisos V e VI do artigo 167, da Constituição Federal.
b) - Contratar Operações de Crédito até o limite fixado pela legislação pertinente.
Art. 5.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar dotações de um elemento de despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, independente do limite fixado no artigo anterior.
Art. 6.º - Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da Receita, ou o seu excesso poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares de projetos, atividades ou operações especiais, mediante lei específica.
Art. 7.º - As receitas de realização extraordinária, oriundas de convênios, operações de créditos e outras, não serão consideradas para efeito de apuração do excesso de arrecadação para fins de abertura de créditos adicionais suplementares e especiais.
Art. 8.º - Durante a execução da presente Lei, observar-se-ão as disposições constantes da Lei das Diretrizes Orçamentárias para 2.015.
Art. 9.º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2.015, revogadas a disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, em 19 de Dezembro de 2014.
JOÃO ANTÔNIO VIEIRA
Prefeito Municipal