Gabinete do Prefeito · 9 de maio de 2014
LEI Nº 342/2014 DATA: 09 DE ABRIL DE 2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 342/2014 DATA: 09 DE ABRIL DE 2014
SÚMULA: “Concede Revisão Geral Anual e Reajuste Salarial aos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Itanhangá e dá outras providências.”
O Senhor João Antonio Vieira, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica concedida revisão geral anual sobre o vencimento básico dos servidores públicos da Câmara Municipal de Itanhangá, conforme o acumulado anual de 2013, do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), no percentual de 5,56 % (cinco inteiros e cinquenta e seis centésimos por cento), que deverá ser aplicado a partir de 01 de abril de 2014.
Art. 2º - Fica concedido reajuste salarial sobre os vencimentos básicos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Itanhangá, no percentual de 2,24% (dois inteiros e vinte e quatro centésimos por cento), que deverá ser aplicado a partir de 01 de abril de 2014.
Art. 3º - Os demais artigos da Lei Municipal 002/2005, permanecem inalterados.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor, com efeitos a partir de 01 de abril de 2014.
Gabinete do Prefeito, Itanhangá-MT, 09 de Abril de 2014.
JOÃO ANTONIO VIEIRA
Prefeito Municipal