Gabinete do Prefeito · 17 de fevereiro de 2014
LEI Nº 338/2014 DATA: 12 DE FEVEREIRO DE 2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 338/2014 DATA: 12 DE FEVEREIRO DE 2014
SÚMULA: “Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2014, e dá outras providências.”
O Senhor João Antonio Vieira, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar na Lei nº 332/2013 - Orçamento Programa para o Exercício Financeiro de 2013, destinado ao projeto 1.030 – Construção, Ampliação e Reformas (UBS).
Artigo 2º - O Crédito Adicional Suplementar que trata o artigo 1º será de no valor de ate R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais) e seguirá as funcionais programáticas abaixo:
Orgão: 05 – Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento
Unidade: 002 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Sub-Função: 301 – Atenção Básica
Programa: 0019 – Gestão das Politicas Publicas de Saúde
Atividade: 1.030 – Construção, Ampliação e Reformas de UBS
Natureza da Despesa:
44.90.51.00.00 – Obras e Instalações
R$
320.000,00
TOTAL DA AÇÃO
R$
320.000,00
Artigo 3º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto, conforme descrito no artigo anterior serão utilizados os previstos no inciso II do § 1º do Artigo 43 da lei 4.320/64, ou seja, provenientes do excesso de arrecadação vinculada, nos termos e em conformidade com o Acórdão nº. 3.145/2.006 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Artigo 4º - Os recursos utilizados para atender o presente credito configurado como tendência do excesso de arrecadação recursos vinculado serão aqueles originários dos repasses do Fundo Nacional de Saúde através de programas de investimentos entre eles (BLINV) Bloco de Investimento na Rede de Serviços de Saúde.
Artigo 5º - Fica igualmente autorizado à atualização na Lei Municipal nº 331/2013 - LDO 2014 e Lei Municipal nº 333/2013 - PPA 2014/2017, as alterações descritas nos artigos anteriores desta lei.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação em local de costume, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Itanhangá-MT, 12 de Fevereiro de 2014.
JOÃO ANTONIO VIEIRA
Prefeito Municipal