Gabinete do Prefeito · 7 de janeiro de 2015
LEI Nº 360/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 360/2014
SÚMULA: “Altera a Lei 351/2014 que dispõe sobre a Verba Indenizatória no âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá outras Providências.”
O SR. JOÃO ANTÔNIO VIEIRA, PREFEITO MUNICIPAL DE ITANHANGÁ, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica alterado o parágrafo único do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 1. (...)
Parágrafo Único - A verba de que trata o caput será paga mensalmente aos Vereadores e Presidente da Câmara Municipal de Itanhangá, em espécie, para custeio da atividade parlamentar externa, de forma compensatória ao não recebimento de diárias para cobrir as despesas de alimentação e hospedagem, dentro do território do município de Itanhangá.
Art. 2º Fica alterado o Art. 4º, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 4º O valor a ser pago a título de verba indenizatória substitui e indeniza somente as despesas dentro do Município de Itanhangá, realizada pessoalmente pelos Vereadores na execução de suas atividades parlamentares externas, ficando dispensada a prestação de contas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Centro Administrativo Hilário da Rocha, Gabinete do Prefeito, Itanhangá/MT, 17 de Dezembro de 2014
JOÃO ANTONIO VIEIRA
Prefeito Municipal