Gabinete do Prefeito · 28 de março de 2012
LEI COMPLEMENTAR Nº 046/2012 DATA: 26 DE MARÇO DE 2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 046/2012 DATA: 26 DE MARÇO DE 2012
SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar servidores em caráter excepcional e por tempo determinado, mediante teste seletivo, e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Itanhangá, Sr. Vanderlei Proenço Ribeiro, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado, mediante Processo Seletivo Municipal, a contratar os servidores necessários para a continuação dos serviços da Administração Pública Municipal, relacionados nos anexos que integram a Lei Complementar 024/2009, com suas alterações posteriores.
ADMINISTRAÇÃO EM GERAL
Denominação Dos Cargos
Carga Horária
Nº Vagas
Escolaridade
Auxiliar De Serviços Gerais
40
01
Alfabetizado/Fundamental Incompleto
Agente Administrativo
40
01
Médio Completo
Agente Combate As Endemias
40
02
Médio Completo
Agente Comunitário De Saúde
40
12
Médio Completo
Agente Saúde Ambiental
40
04
Médio Completo
Enfermeiro
40
01
Superior Completo
Fisioterapeuta
40
01
Superior Completo
Guarda De Patrimônio
40
01
Alfabetizado/Fundamental Incompleto
Motorista De Ambulância
40
01
Fundamental Completo
Motorista De Ônibus
40
01
Fundamental Completo
Odontólogo
20
01
Superior Completo
Técnico em Enfermagem
40
02
Médio Completo
Art. 2º - Os Servidores a serem contratados serão os aprovados no Processo Seletivo Municipal 01/2012, os quais serão regidos pelo Regime Jurídico Administrativo Especial, Lei 267/2011 de 14 de Dezembro de 2011.
Art. 3º - Para atender às despesas decorrentes da presente lei, será utilizada dotação orçamentária da respectiva Secretaria Municipal atendida, prevista na LOA do ano de 2012.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itanhangá-MT, 26 de Março de 2012.
VANDERLEI PROENÇO RIBEIRO
Prefeito Municipal