Gabinete do Prefeito · 17 de dezembro de 2013
LEI Nº 330/2013 DATA: 13 DE DEZEMBRO DE 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 330/2013 DATA: 13 DE DEZEMBRO DE 2013
SÚMULA: “Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial para inclusão do Projeto/Atividade “Ações de Apoio as Demandas da Sociedade” e dá outras providências.”
O Senhor João Antonio Vieira, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial na Lei nº 295/2012 - Orçamento Programa do Exercício de 2013, a atividade “2.107 - Ações de Apoio as Demandas da Sociedade”.
Artigo 2º - O Crédito Adicional Especial que trata o artigo 1º será de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e seguirá as funcionais programáticas abaixo:
Orgão: 08 – Secretaria Municipal de Ação Promoção Social e Trabalho
Unidade: 001 – Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 – Assistência Social
Sub-Função: 244 – Assistência Comunitária
Programa: 0235 – Gestão da Política do Fundo Municipal de Assistência Social
Atividade: 2.107 – Ações de Apoio as Demandas da Sociedade
Natureza da Despesa:
3390.32.00.00 – Material de Distribuição Gratuita
R$
15.000,00
TOTAL DA AÇÃO
R$
15.000,00
Artigo 3º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto, conforme descrito no artigo anterior serão utilizados os recursos àqueles mencionados no Inciso III do §1º do art. 43 da Lei 4.320/1964, oriundos de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária.
Orgão: 08 – Secretaria Municipal de Ação Promoção Social e Trabalho
Unidade: 001 – Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 – Assistência Social
Sub-Função: 244 – Assistência Comunitária
Programa: 0235 – Gestão da Política do Fundo Municipal de Assistência Social
Atividade: 2.071 – Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Ação Social
Natureza da Despesa:
3390.39.00.00 – Outros Serviços Pessoa Jurídica
R$
15.000,00
TOTAL DA AÇÃO
R$
15.000,00
Artigo 4º - Fica igualmente autorizado à atualização na Lei Municipal nº 282/2012 - LDO 2013 e Lei Municipal nº 192/2009 - PPA 2010/2013, as alterações descritas nos artigos anteriores desta lei.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação em local de costume.
Artigo 6º - Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Itanhangá-MT, 13 de Dezembro de 2013.
JOÃO ANTONIO VIEIRA
Prefeito Municipal