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Congresso

Gabinete do Prefeito · 16 de maio de 2012

LEI Nº 273/2012 DATA: 14 DE MAIO DE 2012

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 273/2012 DATA: 14 DE MAIO DE 2012

SÚMULA: “Fica Proibido o Uso de Aparelho Celular durante as Sessões Plenária da Câmara Municipal de Itanhangá e da Outras Providências.”

O Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado De Mato Grosso, Senhor Vanderlei Proenço Ribeiro no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica Proibido o uso de aparelho celular no recinto do Plenário da Câmara Municipal durante as Sessões Plenárias, Ordinárias e Extraordinárias, Audiências Públicas, da Câmara Municipal de Itanhangá.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito Municipal de Itanhangá - MT, 14 de Maio de 2012.

VANDERLEI PROENÇO RIBEIRO

Prefeito Municipal

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1470, em 16 de maio de 2012. Código identificador 8E236236: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.