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Congresso

Gabinete do Prefeito · 16 de agosto de 2012

LEI COMPLEMENTAR Nº 051/2012 DATA: 09 DE AGOSTO DE 2012

GABINETE DO PREFEITO

LEI COMPLEMENTAR Nº 051/2012 DATA: 09 DE AGOSTO DE 2012

SÚMULA: “Altera Lei Complementar 023/2009, e dá outras providências.”

O Prefeito Municipal de Itanhangá, Sr. Vanderlei Proenço Ribeiro, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º – Altera para doze o numero de vagas de Monitor de Creche, no Plano de Cargos, Carreira e Salários da Prefeitura Municipal de Itanhangá – Secretaria de Educação, obedecendo todas as normas da Lei Complementar nº 023/2009, de 14 de dezembro de 2009.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Itanhangá-MT, 09 de Agosto de 2012.

VANDERLEI PROENÇO RIBEIRO

Prefeito Municipal

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1535, em 16 de agosto de 2012. Código identificador 8D471C0F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.