Gabinete do Prefeito · 31 de outubro de 2012
LEI COMPLEMENTAR Nº 053/2012 DATA: 30 DE OUTUBRO DE 2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 053/2012 DATA: 30 DE OUTUBRO DE 2012
SÚMULA: “Fica criado o Cargo Comissionado de Encarregado de Saude Comunitário, e da outras providencias.
O Prefeito Municipal de Itanhangá, Sr. Vanderlei Proenço Ribeiro, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Artigo 1°- Fica criado o cargo comissionado de Encarregado de Saude Comunitário que passa a ser parte integrante da Tabela III Quadro de Cargos em Comissão da Lei Complementar 024 de 2009.
TABELA III
Quadro dos cargos em comissão
N° Cargos
Denominação
Padrão
Referencial
Coeficiente
Símbolo
Valor
03
Encarregado de Saude Comunitário
06
3.0
CC-7
871,00
Artigo 2°- As atribuições do cargo criado na tabela III, passa a vigorar com a seguinte redação.
ATRIBUIÇÒES DOS SERVIDORES
CARGO: ENCARREGADO DE SAÚDE COMUNITÁRIO REFERÊNCIA: CC-7
Provimento: Comissionado
Categoria Funcional : ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO
Vencimento Padrão: 06 - 3.0 R$ 871,00
Atribuições para o Cargo:
· Prestar serviços de âmbito social a indivíduos e grupos, identificando e analisando problemas e necessidades de saúde comunitária;
· Prestar assessoria no planejamento, organização e supervisão dos serviços dos Agentes Comunitários de Saúde;
·Desenvolver, planejar, ações para a promoção da saúde comunitária.
·Realizar a promoção de ações de educação para a saúde individual e coletiva;
· Analisar o estímulo à participação da comunidade nas políticas públicas voltadas para a área da saúde;
· Realizar visitas domiciliares periódicas para monitoramento de situações de risco à família;
· Participar de ações que fortaleçam os elos entre o setor saúde e outras políticas que promovam a qualidade de vida.
· Realizar mapeamento de sua área;
· Cadastrar as famílias e atualizar permanentemente esse cadastro;
· Identificar indivíduos e famílias expostos a situações de risco;
· Identificar área de risco;
· Orientar as famílias para utilização adequada dos serviços de saúde, encaminhando-as e até agendando consultas, exames e atendimento odontológico, quando necessário;
· Realizar ações e atividades, no nível de suas competências, nas áreas prioritárias da Atenção Básicas;
· Realizar, por meio de visita domiciliar, acompanhamento mensal de todas as famílias sob sua responsabilidade;
· Estar sempre bem informado, e informar aos demais membros da equipe, sobre a situação das famílias acompanhadas, particularmente aquelas em situações de risco;
· Desenvolver ações de educação e vigilância à saúde, com ênfase na promoção da saúde e na prevenção de doenças;
· Promover a educação e a mobilização comunitária, visando desenvolver ações coletivas de saneamento c melhoria do meio ambiente, entre outras;
· Traduzir para a ESF a dinâmica social da comunidade, suas necessidades, potencialidades e limites;
· Identificar parceiros e recursos existentes na comunidade que possa ser potencializados pela equipe.
· Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato, quando necessário, bem como cumprir especificações estabelecidas na Lei 11.350/2006 e suas alterações.
· Supervisão de sua área e fiscalização dos outros encarregados de saúde, visto que cada encarregado de saúde ajudará na fiscalização do outro, incentivando o trabalho em equipe.
Especificações:
LOTAÇÃO: Secretaria de Saúde e Saneamento.
· Requisito(s) da Função: Assessoramento e Planejamento
· Iniciativa/complexidade: executa tarefas de natureza complexa e burocrática, que exigem iniciativa própria.
· Esforço físico: relativo.
· Esforço mental: constante.
· Esforço visual: constante.
· Responsabilidade/dados confidenciais: eventualmente, lida com informações, dados e documentos de caráter sigiloso.
Artigo 03º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a data de 01 de Outubro de 2012.
Artigo 04°-Revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Itanhangá – MT, 30 de Outubro de 2012.
VANDERLEI PROENÇO RIBEIRO
Prefeito Municipal