Gabinete do Prefeito · 13 de junho de 2013
LEI Nº 305/2013 DATA: 21 DE MAIO DE 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 305/2013 DATA: 21 DE MAIO DE 2013
SÚMULA: “Altera a Lei nº 150/2008 que cria o Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social - FMHIS e dá outras providências”
O Senhor João Antonio Vieira, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica alterado o § 4º do Artigo 5º da Lei Municipal nº 150/2008, que passa a ter a seguinte redação:
§ 4° A composição do Conselho Gestor será paritária e contemplará a participação de entidades publicas e privadas, bem como de segmentos da sociedade ligados à área de habitação, garantindo a proporção de um quarto das vagas aos representantes dos movimentos populares.
I. 01 (um) representante da Camara Municipal de Vereadores;
II. 01 (um) representante da Secretaria de Ação Social e Trabalho;
III. 01 (um) representante da Secretaria de Obras e Infra Estrutura
IV. 01 (um) representante da Secretaria de Saúde
V. 01 (um) representante da Secretaria de Administração;
VI. 01 (um) representante da Associação Comercial de Itanhangá;
VII. 01 (um) representante de agencia bancaria;
VIII. 01 (um) representante da Igreja Católica
IX. 01 (um) representante das Igrejas Evangélicas.
X. 01 (um) representante de Associação Comunitária.
XI. 01 (um) representante do Sindicato dos trabalhadores rurais;
XII. 01 (um) representante da Cooperativa de Agricultores de Itanhangá
Art. 2º - Ficam acrescidos os § 6º e § 7º, no Artigo 5º da Lei Municipal nº 150/2008 com a seguinte redação:
§ 6º - O mandato dos membros do Conselho Gestor de Habitação Habitação será de 02 (dois) anos permitida recondução, exceto aos membros de associações e Igrejas Evangélicas, que, a cada dois anos terão sua representação alterada para oportunizar a participação de todas as existentes no município.
§ 7º - As decisões do Conselho serão tomadas com a presença de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) mais 01 (um) de seus membros.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação;
Art. 4º - Ficam revogadas as demais disposições em contrário
Gabinete do Prefeito, Itanhangá/MT, 21 de Maio de 2013.
JOÃO ANTONIO VIEIRA
Prefeito Municipal