Gabinete do Prefeito · 17 de setembro de 2014
LEI Nº 351/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 351/2014
SÚMULA: Dispõe sobre a Verba Indenizatória no âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências
O SR. JOÃO ANTÔNIO VIEIRA, PREFEITO MUNICIPAL DE ITANHANGÁ, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituída na Câmara Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, a verba indenizatória para os vereadores, pelo exercício das atividades parlamentares, no valor de R$ 600,00 (Seiscentos reais), nos termos do § 11, do Art. 37 da Constituição da República.
Paragrafo Único - A verba de que trata o caput será paga mensalmente aos Vereadores e Presidente da Câmara Municipal de Itanhangá, em espécie, para custeio da atividade parlamentar externa, de forma compensatória ao não recebimento de diárias para cobrir as despesas de alimentação e hospedagem, dentro do Estado.
Art. 2º Para definição do valor da verba indenizatória a ser paga ao Vereador será levada em consideração a frequência às sessões legislativas, descontando-se 1/2 (um meio) do valor da verba indenizatória a cada sessão que o parlamentar faltar, até o limite de 01 (uma) falta injustificada.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão a conta das dotações próprias consignadas no orçamento, que será pago na data do subsidio.
Art. 4º O valor a ser pago a título de verba indenizatória substitui e indeniza somente as despesas de hospedagem e alimentação dentro do Estado, realizada pessoalmente pelos Vereadores na execução de suas atividades parlamentares externas, ficando dispensada a prestação de contas.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Itanhangá-MT, 12 de Agosto de 2014
JOÃO ANTÔNIO VIEIRA
Prefeito Municipal