Gabinete do Prefeito · 26 de dezembro de 2011
LEI COMPLEMENTAR Nº 041/2011 DATA: 09 DE DEZEMBRO DE 2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 041/2011 DATA: 09 DE DEZEMBRO DE 2011
SÚMULA: “Altera os Artigos 29 e 42 e incluí o Artigo 197 na Lei Complementar 005/2005 e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Itanhangá, Sr. Vanderlei Proenço Ribeiro, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Artigo 1º - Fica alterado o Artigo 29 da Lei Complementar 005/2005, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 29 – O imposto calcula-se à razão de 0,5% sobre o valor que será conhecido aplicando-se os parâmetros da Tabela I e Tabela II em conjunto com a Planta Genérica de Valores de metro quadrado de terreno.
Artigo 2º - Fica alterado o Artigo 42 da Lei Complementar 005/2005, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 42 – O imposto calcula-se à razão de 1,5% sobre o valor que será conhecido aplicando-se os parâmetros constantes na Planta Genérica de Valores de metro quadrado de terreno, e será progressivo no tempo conforme quadro abaixo.
Quantidade de Anos
Alíquota
Um Ano
1,5%
Dois Anos
3,0%
Três Anos
6,0%
Quatro Anos
9,0%
Cinco Anos
12,0%
Acima de cinco Anos
15,0%
Artigo 3º - Fica incluído o Artigo 197, no Título VI – Disposições Finais da Lei Complementar 005/2005, que terá a seguinte redação:
Artigo 197 – Fica proibido o pagamento de créditos a qualquer fornecedor, quer seja, comércio, indústria, prestador de serviços, locatário de imóveis, ou que se dedique a qualquer outra atividade, que se encontrar em débito para com o Município relativo a quaisquer dos tributos municipais.
Artigo 4º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itanhangá-MT, 09 de Dezembro 2011.
VANDERLEI PROENÇO RIBEIRO
Prefeito Municipal