Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Gabinete do Prefeito · 8 de novembro de 2013

LEI Nº 322/2013 DATA: 30 DE OUTUBRO DE 2013

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 322/2013 DATA: 30 DE OUTUBRO DE 2013

SÚMULA: “Altera Lei 045/2006, e da outras providências.”

O Senhor João Antonio Vieira, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º- Altera artigo 2º da Lei 045/2006, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 2º - O Conselho Comunitário de Segurança, terá caráter consultivo, Deliberativo, fiscalizador e de assessoramento do Poder Executivo com os seguintes princípios e finalidades:

Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Itanhangá-MT, 30 de Outubro de 2013.

JOÃO ANTONIO VIEIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1846, em 8 de novembro de 2013. Código identificador 7F4903B0: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.