Gabinete do Prefeito · 11 de abril de 2012
LEI COMPLEMENTAR Nº 049/2012 DATA: 09 DE ABRIL DE 2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 049/2012 DATA: 09 DE ABRIL DE 2012
SÚMULA: “Concede Recomposição, Reajuste e Adequação Salarial aos Servidores da Administração Pública Municipal Especificos da Área de Educação e Altera Lei Complementar 023/2009 e dá Outras Providências.”.
O Prefeito Municipal de Itanhangá, Sr. Vanderlei Proenço Ribeiro, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica concedido recomposição salarial sobre o vencimento básico dos servidores lotados na Secretaria de Educação (Professores e Apoio), no percentual de 6,5% (seis vírgula cinco por cento). Conforme índice inflacionário oficial do governo.
Art. 2º Fica concedido adequação Salarial não cumulativa para os Professores, a qual será de 9,27% (nove vírgula vinte e sete por cento).
Art. 3º - Art. 1º - Fica concedido reajuste salarial sobre o vencimento básico dos servidores lotados na Secretaria de Educação (Professores e Apoio) no percentual de 0,5% (zero virgula cinco por cento).
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias previstas na Lei n° 268/2011, que Estima Receita e Fixa Despesa do Município de Itanhangá, para o exercício de 2012, bem como o anexo Estudo de Impacto, em atendimento aos Artigos 15, 16 e 17 da Lei Responsabilidade Fiscal.
Art. 5º - Altera o Artigo 56 da Lei Complementar 023/2009 que passa a ter a seguinte redação.
Art. 56 – Fica instituído o Padrão referencial, através desta Lei, de R$ 265,44(duzentos e sessenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), para profissionais do magistério, conforme tabela I do Anexo I e no valor de R$ 228,98(duzentos e vinte e oito reais e noventa e oito centavos), para os profissionais de Apoio Educacional e Técnico Administrativo Educacional, conforme tabelas II, III e IV do anexo I, que serão aplicados sobre os coeficientes da tabela dos respectivos níveis e classes integrantes desta Lei
Art. 6º - A presente Lei tem efeito retroativo a partir de 1º de abril de 2012.
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itanhangá-MT, 09 de Abril de 2012.
VANDERLEI PROENÇO RIBEIRO
Prefeito Municipal