Gabinete do Prefeito · 17 de fevereiro de 2014
LEI Nº 340/2014 DATA: 12 DE FEVEREIRO DE 2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 340/2014 DATA: 12 DE FEVEREIRO DE 2014
SÚMULA: “Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2014, e dá outras providências.”
O Senhor João Antonio Vieira, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar na Lei nº 332/2013 - Orçamento Programa para o Exercício Financeiro de 2013, destinado ao projeto 1.062 – Construção, Ampliação e Readequação Locais Pratica de Esportes nas Escolas.
Artigo 2º - O Crédito Adicional Suplementar que trata o artigo 1º será de ate R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais) e seguirá as funcionais programáticas abaixo:
Orgão: 12 – Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 001 – Gabinete do Secretario
Função: 12 – Educação
Sub-Função: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 0014 – Infra Estrutura Educacional
Atividade: 1.076 – Construção, Ampliação e Readequação Locais Pratica de Esportes nas Escolas
Natureza da Despesa:
44.90.51.00.00 – Obras e Instalações
R$
330.000,00
TOTAL DA AÇÃO
R$
330.000,00
Artigo 3º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto, conforme descrito no artigo anterior serão utilizados os previstos no inciso II do § 1º do Artigo 43 da lei 4.320/64, ou seja, provenientes do excesso de arrecadação vinculada, nos termos e em conformidade com o Acórdão nº. 3.145/2.006 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Artigo 4º - Os recursos utilizados para atender o presente credito configurado tendência do excesso de arrecadação vinculado serão aqueles originários dos repasses do Termo de Compromisso PAC205058/2013, de acordo as especificações do projeto fornecido pelo (FNDE) Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
Artigo 5º - Fica igualmente autorizado à atualização na Lei Municipal nº 331/2013 - LDO 2014 e Lei Municipal nº 333/2013 - PPA 2014/2017, as alterações descritas nos artigos anteriores desta lei.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação em local de costume, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Itanhangá-MT, 12 de Fevereiro de 2014.
JOÃO ANTONIO VIEIRA
Prefeito Municipal