Gabinete do Prefeito · 23 de setembro de 2013
LEI Nº 315/2013 DATA: 20 DE SETEMBRO DE 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 315/2013 DATA: 20 DE SETEMBRO DE 2013
SÚMULA: “Altera Lei 154/2008, que criou o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente- CMDCA, no âmbito do Município de Itanhangá/MT, e da outras providências.”
O Senhor João Antonio Vieira, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Altera o art. 24 da Lei 154/2008, e seus parágrafos, que passam a ter a seguinte redação:
Art. 24 - Fica criado o Conselho Tutelar de Itanhangá-MT, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente e exercer sua competência na respectiva circunscrição territorial.
§ 1° - O Conselho Tutelar é composto de dez membros, sendo 05 (cinco) titulares e 05 (cinco) suplentes, com mandato de 04 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha.
§ 2º - O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.
§ 3º - No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor
§ 4º - A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha;
§ 5º - O Conselho Tutelar é apenas administrativamente vinculado à Secretaria Municipal Ação, Trabalho e Promoção Social, sendo este órgão encarregado de fornecer todo o suporte administrativo necessário ao seu regular funcionamento.
§ 6º - O Conselho Tutelar, enquanto órgão público autonomo, no desempenho de suas atribuições legais, não se subordina aos Poderes Executivo e Legislativo Municipais.
Art. 2º - Altera o Artigo 25 da Lei 154/2008, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 25 – O processo de escolha será iniciado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, mediante edital publicado na imprensa local e afixado em locais públicos e visíveis, até 30 dias antes da eleição do Conselho Tutelar.
Art. 3º - Fica Alterado o artigo 29 da Lei Municipal 154/2008, já alterada pela Lei Municipal da Lei nº 164/2009, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 29 – O subsídio dos Conselheiros Tutelares eleitos será de R$ 1.150,00 (um mil cento e cinquenta reais) para cada conselheiro titular, a partir de 01 de Outubro de 2013.
Art. 4º - Altera o artigo 30 da Lei Municipal 154/2008, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 30 – Além da remuneração de que trata o art. 29 desta Lei fica assegurado aos membros efetivos do Conselho Tutelar o direito a:
Cobertura previdenciária;
Gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal;
Licença-maternidade;
Licença-paternidade;
Gratificação natalina.
Parágrafo Único – As férias anuais e Gratificação Natalina terão como termo inicial a data de 01 de janeiro de 2013 para os Conselheiros tutelares que tomaram posse até essa data.
Art. 5º - Altera o Artigo 36 da Lei 154/2008, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 36 – As atividades inerentes ao cargo de Conselheiro Tutelar serão realizadas no total de 06 (seis) horas diárias nos dias úteis e em sistema de escala de plantões nas demais horas dos dias úteis e nos finais de semana e feriados, conforme estabelecida no Regimento Interno do Conselho Tutelar, garantindo atendimento de 24 (vinte e quatro) horas diárias à população.
Art. 6º - Altera o Artigo 31 da Lei 154/2008, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 31 – O gozo de férias anuais remuneradas não poderá ser concedida a mais de 01 (um) conselheiro no mesmo período.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Itanhangá-MT, 20 de Setembro de 2013.
JOÃO ANTONIO VIEIRA
Prefeito Municipal