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Congresso

Gabinete do Prefeito · 5 de julho de 2011

LEI Nº 255/2011

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 255/2011

Data: 13 de Junho de 2011

SÚMULA: “Altera Lei 076/2007, e da outras providências.”

O Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado De Mato Grosso, Senhor Vanderlei Proenço Ribeiro no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Artigo 1º - Altera artigo 6º da Lei 076/2007 de 05 de março de 2007 que passa a ter a seguinte redação.

Art. 6º A base de cálculo da taxa de limpeza de limpeza de terrenos baldios é de 30 UFI (Unidade de Referencia Fiscal de Itanhangá) por imóvel roçado, gradeado e limpo.

Artigo 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito Municipal de Itanhangá-MT, 13 de Junho 2011.

VANDERLEI PROENÇO RIBEIRO

Prefeito Municipal

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1250, em 5 de julho de 2011. Código identificador 7157BF8B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.