Gabinete do Prefeito · 8 de novembro de 2013
LEI COMPLEMENTAR Nº 058/2013 DATA: 01 DE NOVEMBRO DE 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 058/2013 DATA: 01 DE NOVEMBRO DE 2013
SÚMULA: “Altera a Lei Complementar 023/2009, e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Itanhangá, Sr. JOAO ANTONIO VIEIRA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica Alterado o § 1º do Artigo 7º da Lei Complementar 023/2009 que passa a ter a seguinte redação.
Art. 7° ...
§ 1º - O processo de escolha do gestor escolar se dará com a participação da comunidade escolar, composta por professores, funcionários, pais, alunos a partir do 6º ano ou com idade superior a 12 anos, regulamentando-se o processo de gestão democrática por lei municipal.
Art. 2º - Fica Alterado o Artigo 12 da Lei Complementar 023/2009, acrescentando-se lhe o Parágrafo Único que passa a ter a seguinte redação:
Art. 12 - .......
XIII - ....
Parágrafo Único – O gestor Escolar de Escola com até 100 (cem) alunos, acumulará função de Coordenador Pedagógico Escolar sem acréscimo em sua remuneração.
Art. 3º – Fica alterada a Tabela para Funções Gratificadas do Art. 19 que passa a ter a seguinte redação:
TABELA PARA FUNÇÕS GRATIFICADAS
FUNÇÕES
PERCENTUAL DE GRATIFICAÇÕES
GESTOR (A) ESCOLAR (Diretor de Escola
Escola com até 100 alunos
Escola com 101 a 300 alunos
Escola com 301 a 500 alunos
Acima de 500 Alunos.
70% Sobre o vencimento básico
75% Sobre o vencimento básico
80% Sobre o vencimento básico
85% Sobre o vencimento básico
COORDENADOR (A) PEDAGÓGICO
Escola com 101 a 300 alunos
Escola com 301 a 500 alunos
Acima de 501 alunos.
60% Sobre o vencimento básico
65% Sobre o vencimento básico
75% Sobre o vencimento básico
ORIENTADOR (A) EDUCACIONAL
Escola com 301 a 500 alunos
Acima de 501 alunos
Até 60% Sobre o vencimento básico
Até 65% Sobre o vencimento básico
ASSESSOR (A) PEDAGÓGICO (SMEC)
80% Sobre o vencimento básico
Art. 4º - Fica Alterado o inciso I do Artigo 37 da Lei Complementar 023/2009 que passa a ter a seguinte redação
Art. 37 - ...
I - emitir instrumentos de avaliação para cada profissional de educação em estágio probatório, remetendo-os às áreas de exercício da função:
Art. 5º - Fica alterado o § 2º do art. 68 da Lei Complementar 023/2009 que passa a ter a seguinte redação
§ 2 A hora-atividade deverá ser realizada fora do período de atividades de regência de classe, organizadas conforme com a unidade escolar.
Art. 6º - Fica alterado o “caput” do art. 75 da Lei Complementar nº 023/2009 que passa a ter a seguinte redação:
Art. 75 - O profissional da educação básica estável terá direito à licença para tratar de interesses particulares por um período máximo de 3 (três) anos improrrogável, sem ônus para o Município.
Art. 7º - Fica alterado o inciso V do art. 90 da Lei Complementar nº 023/2009 que passa a ter a seguinte redação:
Art. 90 - ...
V - por 2 (dois) dias consecutivos por trabalho no período eleitoral.
Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itanhangá-MT, 01 de Novembro de 2013.
JOÃO ANTONIO VIEIRA
Prefeito Municipal