Gabinete do Prefeito · 16 de janeiro de 2012
LEI Nº 267/2011 DATA: 14 DE DEZEMBRO DE 2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 267/2011 DATA: 14 DE DEZEMBRO DE 2011
SÚMULA: “Institui o Regime Jurídico Administrativo Especial de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado De Mato Grosso, Senhor Vanderlei Proenço Ribeiro no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído o Regime Jurídico Administrativo Especial de contratação de pessoal por tempo determinado, para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público nos termos do inciso IX do art. 37 da CF, no âmbito da Administração Direta do Município.
Parágrafo Único – As contratações a que se refere o caput deste artigo dar-se-ão sob a forma de contrato de regime administrativo especial.
Art. 2º - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:
I – assistência a situações de calamidade pública;
II – assistência a emergências em saúde pública;
III – serviços públicos finalísticos nas áreas de saúde, educação e assistência social, cuja interrupção ou descontinuidade possa causar prejuízos irremediáveis à população e/ou ao patrimônio público;
IV – admissão de professor ou professor substituto;
V – admissão de pessoal, em regime de substituição, para suprir a necessidade de pessoal em decorrência de:
a) Demissão, exoneração, falecimento e aposentadoria, até a realização de concurso público que preencha as vagas na forma da lei;
b) Criação de novas unidades ou ampliação das já existentes, até a realização de concurso público que preencha as vagas na forma da lei;
c) Afastamentos que a lei considere como de efetivo exercício, relativamente ao período de ausência do servidor efetivo, que deve ser comprovado;
d) Licenças previstas nas leis que regulamentam o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores Públicos Municipais, relativamente ao período de ausência do servidor efetivo, que deve ser comprovado.
VI – cumprimento de programas e metas de convênios ou parcerias com o governo federal ou estadual;
VII - implantação ou manutenção de serviços públicos inadiáveis, administrativos ou operacionais, adstritos a competência municipal, até a realização de concurso público que preencha as vagas na forma da lei ou a finalização da situação ensejadora da contratação;
VIII – contratação de agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias.
§ 1º - A contratação de professor substituto de que trata o inciso IV do caput poderá ocorrer para suprir a falta de professor efetivo em razão de:
I – vacância de cargo;
II – afastamento ou licença, na forma do regulamento; ou
III – nomeação para ocupar cargo de Gestor Escolar, Coordenador Pedagógico, Orientador Educacional, Assessor Pedagógico e Secretário Municipal.
§ 2º - Ato do Poder Executivo disporá, para efeitos desta Lei, sobre a declaração de emergências em saúde pública.
Art. 3º - O recrutamento de pessoal a ser contratado, nos termos desta lei, será feito mediante processo seletivo simplificado ou processo seletivo publico, sujeito a ampla divulgação no Município, inclusive por meio de jornal local de boa circulação, e no Diário Oficial do Municipio – Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM-MT.
Parágrafo Único - A contratação para atender as necessidades decorrentes de calamidade pública, emergências em saúde pública, prescindirá de processo seletivo, devendo ser levado em conta, tão somente, a experiência do contratado, obedecendo ao seguinte rito:
I – justificativa da necessidade de contratação a ser feita pela autoridade responsável pelo órgão interessado;
II – publicação de edital de chamamento, que determinará prazo não superior a cinco dias para apresentação dos interessados;
III – inscrição dos candidatos e juntada de documentos pessoais e de escolaridade necessária e de comprovação de experiência mínima exigida;
IV – contratação pela ordem de comparecimento dos interessados, desde que preencham os requisitos mínimos.
Art. 4º - As contratações serão feitas por tempo determinado, observado os seguintes prazos máximos:
I – até seis meses, nos casos dos incisos I e II do caput do Art. 2º desta Lei;
II - até um ano, nos casos dos incisos III, IV, V e VIII do art. 2º;
III - nos casos dos incisos VI e VII do art. 2°, as contratações serão feitas por prazo determinado, pelo tempo estritamente necessário;
Parágrafo Único: É admitida a prorrogação dos contratos:
I - Excepcionalmente e desde que devidamente justificado os prazos de contratação poderão ser prorrogados, nos casos do inciso III, IV, V, VI, VII do art. 2º, desde que o prazo total não exceda a dois anos;
II - No caso de contratação de professor substituto citado no inciso IV do art. 2°, somente será permitida a prorrogação quando o professor substituído assumir cargo de direção, coordenação, orientação, assessoria pedagógica, secretário municipal e nos casos do inciso V do mesmo artigo.
III - No caso do inciso VIII do art. 2º a contratação poderá ser feita por prazo de até um ano, prorrogável, justificadamente, por iguais e sucessivos períodos, limitado a no máximo 4 (quatro) prorrogações;
IV – nos casos dos incisos I e II do caput do art. 2º desta Lei, pelo prazo necessário a superação da situação de calamidade publica ou das situações de emergências em saúde publica, desde que não exceda a 2 (dois) anos.
Art. 5º - As contratações somente poderão ser feitas com observância da dotação orçamentária específica e mediante prévia anuência do Secretário Municipal de Administração e do Secretário sob cuja supervisão se encontrar o órgão contratante e com a expressa autorização do Prefeito Municipal.
Art. 6º - O processo seletivo simplificado ou mesmo os casos de contratação que prescinda de processo seletivo, ficará a cargo do Departamento de Recursos Humanos em conjunto com a Assessoria Jurídica, bem como a contratação dos selecionados.
§ 1º - Nenhum contratado iniciará suas atividades antes de demonstrar capacidade física e mental satisfatórias ao desempenho da função do cargo e de ter seu contrato devidamente assinado, e ainda, de se declarar ciente de todas as condições e obrigações envolvidas na relação contratual.
§ 2º - O descumprimento do disposto no parágrafo anterior ensejará a nulidade contratual e a responsabilização de quem tiver dado causa.
§ 3º - Nenhuma contratação será feita em desacordo com esta lei, sem a devida justificativa, sob pena de nulidade contratual e responsabilização de quem tiver dado causa.
Art. 7º- A remuneração do pessoal contratado nos termos desta lei será fixada, em importância não superior ao vencimento base de início de carreira constante nos quadros de cargos e salários dos Servidores Públicos do Município, conforme disposto nas Leis Complementares 023/2009 e 024/2009 e suas alterações.
§ 1º – Para os efeitos deste artigo, não se consideram as vantagens de natureza individual dos servidores ocupantes de cargos tomados como paradigma.
§ 2º - Não terão direito a Gratificação de Função os contratados nos termos desta Lei.
Art. 8º - Aplica-se ao pessoal contratado nos termos desta Lei o disposto nos arts. 3º; 4º; 58 a 60; 61 §1º; 62 a 76; 85 a 91; 92, inciso I, in fine, e II, parágrafo único, a 97; 108 a 109; 110 a 117; 122; 123, I, III, IV V e parágrafo único; 136 a 143; 144 I, II e V a 148; 152; 154 a 164, da Lei Complementar n.º 002/2005. E arts. 10; 15; 16; 71 a 72; 77 a 84; 87; 90 a 91; 95 a 97 e 101, da Lei Complementar n.° 023/2009.
Art. 9º - O pessoal contratado nos termos desta lei não poderá:
I - receber atribuições, funções ou encargos que não guardem relação com a situação que ensejou sua contratação;
II – ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
III – ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de recorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo nas hipóteses dos incisos I, II, IV e VIII do art. 2º desta lei, mediante previa autorização, conforme determina o art. 5º desta Lei.
Art. 10 – O contratado deverá manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições exigidas nesta Lei e no termo de contrato firmado.
Art. 11 – Os contratos firmados nos termos desta Lei serão regidos pela teoria geral dos contratos aplicando-se supletivamente o disposto na Lei 8.666/1993.
Art. 12 – A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as conseqüências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.
Art. 13– O contrato firmado de acordo com esta lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:
I - pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratado;
III - pela extinção da situação ensejadora da contratação, ainda que antes de seu término regulamentar.
§ 1º - A extinção do contrato, nos casos dos incisos II e III, será comunicada com a antecedência mínima de trinta dias.
§ 2º - A extinção do contrato, por iniciativa do órgão contratante, decorrente de conveniência administrativa, importará no pagamento ao contratado o valor proporcional aos dias trabalhados acrescidos de Décimo Terceiro Salário e Férias.
Art. 14 – O contratado perderá a totalidade da remuneração do dia quando comparecer ou retirar-se do serviço fora do horário, ressalvadas as hipóteses expressamente autorizadas pela autoridade competente.
Art. 15 – Os contratos firmados nos termos desta Lei aplicam-se, a jornada de trabalho referente ao cargo ocupado, constante no quadro de cargos dos servidores municipais conforme disposto na legislação vigente.
Art. 16 – Aos contratados nos termos desta lei aplica-se o regime geral de previdência social.
Art. 17 – O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta lei, salvo disposto em contrário, será contado para todos os efeitos legais.
Art. 18 – O processo seletivo, respeitada a necessidade de ampla divulgação, deverá ser regulamentado por lei, encaminhando a Câmara Municipal, de Iniciativa do Poder Executivo Municipal.
Art. 19 - Esta lei será regulamentada, por Decreto após a sua promulgação.
Art. 20. – Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 21 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itanhangá - MT, 14 de Dezembro de 2011.
VANDERLEI PROENÇO RIBEIRO
Prefeito Municipal