Gabinete do Prefeito · 12 de junho de 2012
LEI Nº 278/2012 DATA: 05 DE JUNHO DE 2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 278/2012 DATA: 05 DE JUNHO DE 2012
SÚMULA: “Autoriza a abertura de credito adicional suplementar por anulação parcial ou total de dotações orçamentárias e da outras providencias.”
O Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado De Mato Grosso, Senhor Vanderlei Proenço Ribeiro no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a Abrir Credito Adicional Suplementar no valor de até R$ 1.396.000,00 (Um milhão trezentos e noventa e seis mil reais) nos termos do Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso III da Lei Federal nº. 4.320/64, para reforço das Dotações Consignadas no Orçamento Corrente, sob os códigos:
06 – Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria, Com. Meio Ambiente e Turismo
06.001.20.606.0221.1019.44.90.52.00.00.00 – Equipamentos de Material Permanente
R$ 991.000,00 (Novecentos e noventa e um mil reais).
09 – Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos
09.001.15.451.0219.1016.44.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações
R$ 405.000,00 (Quatrocentos e cinco mil reais).
Artigo 2º - Para atender o Artigo 1º desta Lei serão utilizados recursos de anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias:
03 – Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento
03.001.04.122.0205.2008.44.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
R$ 11.000,00 (Onze mil reais).
03.001.04.123.0206.2010.33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 15.000,00 (Quinze mil reais).
03.001.28.843.0205.2012.32.90.22.00.00.00 – Outros Encargos Sobre a Divida por Contrato
R$ 5.000,00 (Cinco mil reais).
04 – Secretaria Municipal de Educação
04.001.12.361.0208.2016.31.90.04.00.00.00 – Contratação por Tempo Determinado
R$ 15.000,00 (Quinze mil reais).
04.002.12.361.0209.2018.33.90.30.00.00.00 – Material de Consumo
R$ 5.000,00 (Cinco mil reais).
04.002.12.361.0209.2018.33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
04.002.12.361.0211.1004.33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
04.002.12.361.0211.1004.44.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações
R$ 30.000,00 (Trinta mil reais).
04.002.12.361.0211.1004.44.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
04.002.12.361.0211.2030.44.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
04.002.12.365.0211.1005.44.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações
R$ 160.000,00 (Cento e sessenta mil reais).
04.003.12.361.0210.2026.31.90.04.00.00.00 – Contratação por Tempo Determinado
R$ 115.000,00 (Cento e quinze mil reais).
04.004.12.361.0210.2027.31.90.04.00.00.00 – Contratação por Tempo Determinado
R$ 50.000,00 (Cinqüenta mil reais).
04.004.12.361.0210.2027.33.70.41.00.00.00 – Contribuições
R$ 15.000,00 (Quinze mil reais).
04.004.12.361.0210.2027.33.90.30.00.00.00 – Material de Consumo
R$ 50.000,00 (Cinqüenta mil reais).
04.005.13.392.0215.2037.33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
04.005.13.392.0215.2037.44.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
R$ 15.000,00 (Quinze mil reais).
04.006.27.812.0254.2105.44.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações
R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
04.006.27.812.0258.1062.44.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações
R$ 20.000,00 (Vinte mil reais).
05 – Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento
05.002.10.301.0230.2063.31.90.04.00.00.00 – Contratação por Tempo Determinado
R$ 30.000,00 (Trinta mil reais).
05.002.10.301.0230.2063.31.90.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$ 150.000,00 (Cento e cinqüenta mil reais).
05.002.10.301.0230.2063.31.90.13.00.00.00 – Obrigações Patronais
R$ 50.000,00 (Cinqüenta mil reais).
05.002.10.305.0230.2065.33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
05.002.10.305.0230.2065.44.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
R$ 15.000,00 (Quinze mil reais).
05.003.17.512.0233.2014.44.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
R$ 20.000,00 (Vinte mil reais).
06 – Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria, Com. Meio Ambiente e Turismo
06.001.04.122.0221.2050.44.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
R$ 20.000,00 (Vinte mil reais).
06.001.04.122.0223.1025.33.90.30.00.00.00 – Material de Consumo
R$ 5.000,00 (Cinco mil reais).
06.001.04.122.0223.1025.33.90.36.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
R$ 5.000,00 (Cinco mil reais).
06.001.04.122.0223.1025.33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 50.000,00 (Cinqüenta mil reais).
06.001.04.122.0223.1025.33.90.41.00.00.00 – Contribuições
R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
06.001.15.452.0221.1023.33.90.30.00.00.00 – Material de Consumo
R$ 5.000,00 (Cinco mil reais).
06.001.15.452.0221.1023.33.90.36.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
R$ 5.000,00 (Cinco mil reais).
06.001.15.452.0221.1023.33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 5.000,00 (Cinco mil reais).
06.001.20.601.0224.2054.33.90.30.00.00.00 – Material de Consumo
R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
06.001.20.601.0224.2054.33.90.36.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
R$ 5.000,00 (Cinco mil reais).
06.001.20.601.0224.2054.33.90.36.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 5.000,00 (Cinco mil reais).
06.001.20.601.0224.2054.44.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações
R$ 5.000,00 (Cinco mil reais).
06.001.20.602.0226.2056.33.90.30.00.00.00 – Material de Consumo
R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
06.001.20.605.0221.1018.33.90.30.00.00.00 – Material de Consumo
R$ 5.000,00 (Cinco mil reais).
06.001.20.605.0221.1018.33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 5.000,00 (Cinco mil reais).
06.001.20.605.0221.1018.44.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações
R$ 12.000,00 (Doze mil reais).
06.001.20.606.0223.1027.33.90.30.00.00.00 – Material de Consumo
R$ 5.000,00 (Cinco mil reais).
06.001.20.606.0223.1027.33.90.36.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
R$ 5.000,00 (Cinco mil reais).
06.001.20.606.0223.1027.33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 5.000,00 (Cinco mil reais).
06.001.20.606.0223.1027.44.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
R$ 5.000,00 (Cinco mil reais).
07 – Secretaria Municipal de Administração
07.001.04.122.0212.2042.31.90.04.00.00.00 – Contratação por Tempo Determinado
R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
07.001.04.122.0212.2042.31.90.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$ 30.000,00 (Tinta mil reais).
07.001.04.122.0212.2042.31.90.13.00.00.00 – Obrigações Patronais
R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
07.001.04.122.0212.2042.33.90.14.00.00.00 – Diárias
R$ 5.000,00 (Cinco mil reais).
07.001.04.122.0212.2042.33.90.30.00.00.00 – Material de Consumo
R$ 20.000,00 (Vinte mil reais).
07.001.04.122.0212.2042.33.90.35.00.00.00 – Serviços de Consultoria
R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
08 – Secretaria Municipal de Ação Promoção Social e Trabalho
08.001.08.244.0235.2072.33.90.30.00.00.00 – Material de Consumo
R$ 15.000,00 (Quinze mil reais).
08.001.08.244.0235.2072.33.90.36.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
08.001.08.244.0235.2073.33.90.30.00.00.00 – Material de Consumo
R$ 5.000,00 (Cinco mil reais).
08.002.08.241.0240.1037.44.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações
R$ 50.000,00 (Cinqüenta mil reais).
08.002.08.244.0234.2078.33.90.30.00.00.00 – Material de Consumo
R$ 5.000,00 (Cinco mil reais).
08.002.08.244.0234.2078.44.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações
R$ 3.000,00 (Três mil reais).
08.002.08.244.0234.2078.44.90.61.00.00.00 – Aquisição de Imóveis
R$ 5.000,00 (Cinco mil reais).
08.002.08.244.0236.2077.33.90.30.00.00.00 – Material de Consumo
R$ 5.000,00 (Cinco mil reais).
08.002.08.244.0236.2077.33.90.36.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
R$ 5.000,00 (Cinco mil reais).
08.002.08.244.0238.1033.44.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações
R$ 20.000,00 (Vinte mil reais).
08.002.08.244.0238.1033.44.90.61.00.00.00 – Aquisição de Imóveis
R$ 5.000,00 (Cinco mil reais).
08.002.08.244.0239.2074.33.90.36.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
R$ 5.000,00 (Cinco mil reais).
08.002.08.244.0239.2074.44.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
R$ 20.000,00 (Vinte mil reais).
08.003.08.243.0234.2088.31.90.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$ 5.000,00 (Cinco mil reais).
08.003.08.243.0234.2088.33.90.36.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
R$ 5.000,00 (Cinco mil reais).
08.003.08.243.0234.2088.33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 5.000,00 (Cinco mil reais).
08.003.08.243.0234.2088.44.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações
R$ 5.000,00 (Cinco mil reais).
08.003.08.243.0234.2088.44.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
R$ 5.000,00 (Cinco mil reais).
09 – Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos
09.001.04.122.0216.2041.31.90.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$ 50.000,00 (Cinqüenta mil reais).
09.001.04.122.0216.2041.44.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações
R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
09.001.04.452.0219.1009.33.90.30.00.00.00 – Material de Consumo
R$ 5.000,00 (Cinco mil reais).
09.001.15.451.0219.1014.33.90.30.00.00.00 – Material de Consumo
R$ 5.000,00 (Cinco mil reais).
09.001.15.451.0219.1014.33.90.36.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
R$ 5.000,00 (Cinco mil reais).
09.001.15.451.0219.1017.33.90.36.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
R$ 5.000,00 (Cinco mil reais).
09.001.15.451.0219.1017.33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 5.000,00 (Cinco mil reais).
09.001.15.451.0219.1017.44.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações
R$ 5.000,00 (Cinco mil reais).
09.001.15.451.0219.1017.44.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
R$ 5.000,00 (Cinco mil reais).
09.001.15.451.0219.2048.44.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
R$ 5.000,00 (Cinco mil reais).
09.002.26.782.0253.2103.44.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações
R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação em local de costume, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itanhangá - MT, 05 de junho de 2012.
VANDERLEI PROENÇO RIBEIRO
Prefeito Municipal