Gabinete do Prefeito · 18 de novembro de 2011
LEI Nº 264/2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 264/2011
Data: 04 de Novembro de 2011
SÚMULA: “Dispõe sobre o incentivo ao cultivo da “Citronela” e da “Crotalária”, como método natural de combate a Dengue e da outras providencias.”
O Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado De Mato Grosso, Senhor Vanderlei Proenço Ribeiro no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1°- Institui no Município de Itanhangá a campanha de incentivo ao cultivo da "citronela" - cymbopogon winterianus - e da "Crotalária" - Crotalária juncea -, como método natural de combate ao mosquito aedes aegypti - transmissor da dengue, mediante divulgação sobre os benefícios do cultivo e a manipulação da planta nas residências, comércios, indústrias e em terrenos baldios.
Parágrafo Único - A mobilização da campanha de que trata o caput deste artigo ficará a cargo da Secretária Municipal de Saúde, e da Secretária Municipal de Agricultura e tem por objetivo a distribuição de sementes e mudas das plantas "citronela" e da Crotalária juncea, concomitantemente às ações de visitas e mutirões de combate à dengue.
Art. 2° - Fica a cargo do Poder Público Municipal a distribuição de sementes à população, assim como o plantio de mudas de "citronela" e de "Crotalária" nas margens de rios, riachos, praças, canteiros de avenidas e demais áreas públicas.
Art. 3º - Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber, no prazo máximo de até 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itanhangá-MT, 04 de Novembro 2011.
VANDERLEI PROENÇO RIBEIRO
Prefeito Municipal