Gabinete do Prefeito · 6 de dezembro de 2012
LEI MUNICIPAL Nº 290/2012 DATA: 29 DE NOVEMBRO DE 2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 290/2012 DATA: 29 DE NOVEMBRO DE 2012
SÚMULA: “Fixa o Subsídio dos Secretários do Municipio de Itanhangá para a legislatura de 2013 a 2016 e da Outras Providências.”
Autoria: Poder Legislativo Municipal.
A Senhora Elza Maria Moura da Silva, Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em especial ao que dispõe os arts. 42 § 7º da Lei Orgânica e 184 § 8º do Regimento Interno desta Casa de Leis Promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O Subsidio dos ocupantes de cargo de Secretários Municipais na forma Constitucional prevista, é fixado o valor de R$ 6.000,00 (Seis Mil Reais) mensais, a partir de 1º de Janeiro de 2013.
§ Único. Os secretários Municipais, não terão direitos a receber férias e nem 13º Salário.
Art. 2º. O valor estabelecido no artigo anterior só poderá ser alterado por Lei especifica de iniciativa da Câmara municipal, assegurada revisão anual, sempre na mesma data, tendo como base o INPC - Índice Nacional de preço ao Consumidor.
Art. 3°. As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas Dotações Orçamentárias próprias.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013.
Itanhangá - MT, 29 de Novembro de 2012.
ELZA MARIA MOURA DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal De:
Itanhangá – Mt.