Câmara Municipal · 15 de agosto de 2014
LEI MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL
LEI Nº 350/2014
Data: 08 de Agosto de 2014
Autoria: Poder Legislativo
SÚMULA: Concede aos Servidores Públicos Municipais e aos estagiários do Poder Executivo e Legislativo Municipal, da administração direta e indireta, o dia do aniversário como dia de folga, e da Outras Providências.
O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em especial ao que dispõe os arts. 42 § 7º da Lei Orgânica e 184 § 8º do Regimento Interno desta Casa de Leis, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica concedido aos servidores públicos municipais e aos estagiários do Poder Executivo e Legislativo Municipal, da administração direta e indireta, o dia do aniversário como dia de folga.
Art. 2º Sem prejuízo dos vencimentos ou qualquer direito e vantagens, os servidores e estagiários elencados no art. 1º poderão faltar ao serviço um dia, na data da comemoração de seu aniversário, caso a mesma ocorra em dia normal de trabalho.
Paragrafo Único. Ao servidor publico que desempenhe função essencial na prestação de serviço à população Itanhangaense, este poderá, usando de bom senso, gozar o dia de folga noutra data.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Itanhangá-MT, 08 de Agosto de 2014
MARCEL MENEZES MEURER
Presidente da Câmara Municipal
Itanhangá – MT.