Gabinete do Prefeito · 13 de dezembro de 2011
LEI Nº 265/2011 DATA: 06 DE DEZEMBRO DE 2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 265/2011 DATA: 06 DE DEZEMBRO DE 2011
SÚMULA: “Autoriza a abertura de credito adicional suplementar por anulação parcial ou total de dotações orçamentárias e da outras providencias”
O Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado De Mato Grosso, Senhor Vanderlei Proenço Ribeiro no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a Abrir Credito Adicional Suplementar no valor de até R$ 680.000,00 (Seiscentos e oitenta mil reais) nos termos do Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso III da Lei Federal nº. 4.320/64, para reforço das Dotações consignadas no Orçamento Corrente, sob os códigos:
02 - Gabinete do Prefeito
02.001.04.122.0202.2002.31.90.11.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
R$ 15.000,00 (Quinze mil reais).
03 – Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento
03.001.04.122.0205.2008.31.90.11.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
R$ 5.000,00 (Cinco mil reais).
03.001.04.122.0205.2008.31.90.13.00.00.00 Obrigações Patronais
R$ 30.000,00 (Trinta mil reais).
03.001.28.843.0205.2012.46.90.71.00.00.00 Principal da Divida Contratual Resgatado
R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
04 – Secretaria Municipal de Educação
04.002.12.361.0209.2020.31.90.11.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
R$ 15.000,00 (Quinze mil reais).
04.002.12.361.0209.2020.31.90.13.00.00.00 Obrigações Patronais
R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
04.003.12.361.0210.2026.31.90.11.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
R$ 110.000,00 (Cento e dez mil reais).
04.003.12.361.0210.2026.31.90.13.00.00.00 Obrigações Patronais
R$ 30.000,00 (Trinta mil reais).
04.004.12.361.0210.2027.31.90.11.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
R$ 100.000,00 (Cem mil reais).
04.004.12.361.0210.2027.31.90.13.00.00.00 Obrigações Patronais
R$ 30.000,00 (Trinta mil reais).
05 – Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento
05.002.10.301.0229.2060.33.90.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 15.000,00 (Quinze mil reais).
05.002.10.301.0230.2063.31.90.11.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
R$ 70.000,00 (Setenta mil reais).
05.002.10.301.0230.2063.31.90.13.00.00.00 Obrigações Patronais
R$ 15.000,00 (Quinze mil reais).
05.002.10.302.0229.2061.33.70.41.00.00.00 Contribuições
R$ 15.000,00 (Quinze mil reais).
05.003.17.512.0233.2014.33.90.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 30.000,00 (Trinta mil reais).
07 – Secretaria Municipal de Administração
07.001.04.122.0212.2042.31.90.11.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
R$ 15.000,00 (Quinze mil reais).
07.001.04.128.0251.1052.33.90.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais).
08 – Secretaria Municipal de Ação Promoção Social e Trabalho
08.002.08.243.0239.2080.31.90.11.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
08.002.08.244.0235.2071.31.90.11.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
08.002.08.244.0235.2071.31.90.13.00.00.00 Obrigações Patronais
R$ 5.000,00 (Cinco mil reais)
09 – Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos
09.001.04.122.0216.2041.31.90.11.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais).
09.001.04.122.0216.2041.31.90.13.00.00.00 Obrigações Patronais
R$ 20.000,00 (Vinte mil reais).
09.001.04.122.0216.2041.33.90.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais).
Artigo 2º - Para atender o Artigo 1º desta Lei serão utilizados recursos de anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias:
04 – Secretaria Municipal de Educação
04.002.12.361.0211.2030.33.90.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais).
04.004.12.361.0210.2027.33.70.41.00.00.00 Contribuições
R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais).
05 – Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento
05.002.10.301.0230.2063.33.90.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 50.000,00 (Cinqüenta mil reais).
05.003.17.512.0233.2014.33.90.30.00.00.00 Material de Consumo
R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais).
06 – Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria, Com. Meio Ambiente e Turismo
06.001.04.122.0221.2050.33.90.30.00.00.00 Material de Consumo
R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
06.001.04.122.0223.1025.33.90.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 70.000,00 (Setenta mil reais).
09 – Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos
09.001.15.451.0219.1016.44.90.51.00.00.00 Obras e Instalações
R$ 460.000,00 (Quatrocentos e sessenta mil reais).
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação em local de costume, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Itanhangá/MT, 06 de Dezembro de 2011
VANDERLEI PROENÇO RIBEIRO
Prefeito Municipal