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Congresso

Gabinete do Prefeito · 13 de junho de 2013

LEI Nº 302/2013 DATA: 17 DE MAIO DE 2013

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 302/2013 DATA: 17 DE MAIO DE 2013

SÚMULA: “Altera a denominação 14, no anexo I, da Lei nº 002/2005, que dispe sobre o plano de cargos, funções e vencimentos da Camara Municipal de Itanhangá, e dá outras providências.”

O Senhor João Antonio Vieira, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art.1º - Ficam alteradas as condições de trabalho do cargo de Contador, no Anexo I, “das denominações e atribuições do cargo”, da Lei nº 002/2005, que passa a contar com a seguinte redação:

“Carga horária de 24 horas semanais, a ser cumprida dependendo da conveniência da administração.”

Art.2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art.3º - Revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Itanhangá/MT, 17 de Maio de 2013.

JOÃO ANTONIO VIEIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1740, em 13 de junho de 2013. Código identificador 4FFC7A94: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.