Gabinete do Prefeito · 13 de junho de 2013
LEI Nº 302/2013 DATA: 17 DE MAIO DE 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 302/2013 DATA: 17 DE MAIO DE 2013
SÚMULA: “Altera a denominação 14, no anexo I, da Lei nº 002/2005, que dispe sobre o plano de cargos, funções e vencimentos da Camara Municipal de Itanhangá, e dá outras providências.”
O Senhor João Antonio Vieira, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art.1º - Ficam alteradas as condições de trabalho do cargo de Contador, no Anexo I, “das denominações e atribuições do cargo”, da Lei nº 002/2005, que passa a contar com a seguinte redação:
“Carga horária de 24 horas semanais, a ser cumprida dependendo da conveniência da administração.”
Art.2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.3º - Revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Itanhangá/MT, 17 de Maio de 2013.
JOÃO ANTONIO VIEIRA
Prefeito Municipal