Gabinete do Prefeito · 27 de dezembro de 2011
LEI Nº 268/2011 DATA: 23 DE DEZEMBRO DE 2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 268/2011 DATA: 23 DE DEZEMBRO DE 2011
SÚMULA: “Estima A Receita E Fixa A Despesa Do Município De Itanhangá, Estado De Mato Grosso, Para O Exercício Financeiro De 2012 E Dá Outras Providências.”
O Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado De Mato Grosso, Senhor Vanderlei Proenço Ribeiro no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Esta Lei Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, para o exercício financeiro de 2012, no valor de R$ 14.910.000,00 (quatorze milhões novecentos e dez mil reais) assim distribuído:
Orçamento Fiscal: R$ 11.226.500,00
Orçamento da Seguridade Social R$ 3.683.500,00
TOTAL R$ 14.910.000,00
Art. 2º A receita será arrecadada, mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de Receitas Correntes e de Capital, nos termos da legislação vigente e das especificações constantes do “Anexo 2”, observando o seguinte desdobramento sintético:
1 - RECEITAS CORRENTES
Em R$
1.1 RECEITA TRIBUTÁRIA
720.000,00
(-) DEDUÇOES DA RECEITA TRIBUTARIA
-70.000,00
1.2 RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES
107.000,00
1.3 RECEITA PATRIMONIAL
84.900,00
1.4 RECEITA DE SERVIÇOS
326.100,00
1.5 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
12.718.500,00
( - ) DEDUÇÕES DA RECEITA DO FUNDEB
-1.712.000,00
1.7 OUTRAS RECEITAS CORRENTES
215.500,00
2 - RECEITAS DE CAPITAL
2.1 ALIENAÇÕES DE BENS
10.000,00
2.2 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
2.510.000,00
TOTAL
14.910.000,00
Art. 3º A despesa será realizada de acordo com a discriminação constante dos quadros “Programas de Trabalho” a “Natureza da Despesa”, que integram a presente Lei, e apresentam os seguintes desdobramentos sintéticos:
1. POR FUNÇÕES DO GOVERNO
R$
LEGISLATIVA
590.000.00
ADMINISTRAÇÃO
3.455.900,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL
788.500,00
SAÚDE
2.850.000,00
EDUCAÇÃO
4.700.000,00
CULTURA
50.000,00
URBANISMO
1.176.500,00
SANEAMENTO
365.000,00
GESTAO AMBIENTAL
10.000,00
AGRICULTURA
255.000,00
INDÚSTRIA
5.000,00
COMÉRCIO E SERVIÇOS
45.000,00
TRANSPORTE
90.000,00
DESPORTO E LAZER
150.000,00
ENCARGOS ESPECIAIS
374.100,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
5.000,00
TOTAL
14.910.000,00
02 - DESPESAS POR PROGRAMAS
200
GESTAO DA POLITICA DO LEGISILATIVO
590.000,00
202
GESTAO DA POLITICA DA ADMINISTRACAO MUNICPAL
535.000,00
205
GESTAO DA POLITICA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA
965.000,00
206
FORTALECIMENTO DA GESTAO FINANCEIRA E FISCAL DO
170.000,00
208
GESTAO DAS POLITICAS DE EDUCACAO E CULTURA
460.000,00
209
GESTAO DAS POLITICAS DO FUNDO MUNIC. DE EDUCACAO
254.500,00
210
EDUCACAO BASICA IDEAL
2.500.000,00
211
ACESSO A EDUCACAO
1.330.500,00
212
GESTAO DA POLITICA ADMINISTRATIVA
575.000,00
213
INCLUSAO DIGITAL NA ESCOLA
35.000,00
214
VIDA SAUDAVEL
120.000,00
215
DIFUSAO CULTURAL
95.000,00
216
GESTAO DA POLITICA DE OBRAS, SERV. PUBL. E TRANSPORTES
960.000,00
219
CIDADE URBANIZADA
1.171.500,00
221
GESTAO DA POLITICA AGROPECUARIA E AMBIENTAL
605.000,00
223
MANEJO E CONSERVACAO DE SOLOS NA AGRICULTURA
90.000,00
224
DESENVOLVIMENTO DO COOPERATIVISMO E DO
25.000,00
226
DESENVOLVIMENTO DA CRIACAO DE PEQUENOS ANIMAIS
25.000,00
228
GESTAO DAS POLITICAS DE SAUDE
170.000,00
229
GESTAO DAS POLITICAS DO FUNDO MUNIICPAL DE SAUDE
555.000,00
230
ATENCAO BASICA EM SAUDE
2.008.000,00
231
ATENCAO ESPECIALIZADA DEM SAUDE
117.000,00
233
SANEAMENTO AMBIENTAL URBANO
365.000,00
234
GESTAO DA POLITICA DO DE ASSIST SOCIAL
120.000,00
235
GESTAO DA POLITICA DO FUNDO MUNIC. DE ASSIST SOCIAL
375.000,00
236
ATENDIMENTO INTEGRAL A FAMILIA
15.000,00
238
MNHA CASA MINHA VIDA
65.000,00
239
PROTECAO SOCIAL A INFANCIA, ADOLESCENTE E JUVENTUDE
221.500,00
240
PROTECAO SOCIAL A PESSOA IDOSA
67.000,00
247
VALORIZE O QUE E NOSSO
5.000,00
251
GESTAO PUBLICA EFICIENTE E TRANSPARENTE
35.000,00
253
GESTAO DA POLITICA DE TRANSPORTES
130.000,00
254
GESTAO DAS POLITICAS DE ESPORTE E DE LAZER
85.000,00
258
ESPORTE E VIDA
65.000,00
999
RESERVA DE CONTIGENCIA
5.000,00
TOTAL
14.910.000,00
3 .POR CATEGORIA ECONÔMICA
R$
DESPESAS CORRENTES
11.808.800,00
DESPESAS DE CAPITAL
3.096.200,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
5.000,00
TOTAL DESPESA POR CATEGORIA ECON.:
14.910.000,00
4. POR ÓRGÃO / UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
R$
01 - CÂMARA MUNICIPAL
01 - Câmara Municipal
590.000,00
02 – GABINETE DO PREFEITO
01 – Chefe de Gabinete
535.000,00
03 – SEC. DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
01 – Gabinete do Secretário
1.135.000,00
04– SEC. MUNIC. DE EDUC/ CULT. E DESP
01 – Gabinete Do Secretário
460.000,00
02 – Fundo Munic. Educação
1.740.000,00
03 - FUNDEB – Fundo Man. Desenv. Educação Básica 60%
1.500.000,00
04 – FUNDEB – Fundo Man. Desenv. Educação Básica 40%
1.000.000,00
05 - Departamento de Cultura
50.000,00
06 – Dep. Desporto e Lazer
150.000,00
05 – SEC. DE SAÚDE
01 – Gabinete do Secretário
170.000,00
02 – Fundo Municipal de Saúde
2.680.000,00
03 – Depto de Água e Esgoto
360.000,00
06 – SEC DE AGRICULTURA E MEIO AMB.
01 – Gabinete do Secretário
785.000,00
02 – Fundo Municipal do Meio Ambiente
10.000,00
07 – SEC MUNIC. ADMINISTRAÇÃO
01 – Gabinete do Secretário
610.000,00
08 – SEC. DE AÇÃO, PROMOÇAO SOCIAL E TRABALHO
01 – Gabinete do Secretário
140.000,00
02 – Fundo Munic. De Assistência Social
693.500,00
03 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente
30.000,00
09 – SEC DE OBRAS V. E SERV. URBANOS
01 – Gabinete do Secretário
2.136.500,00
02 – Departamento de Serviços Urbanos
130.000,00
11 – RESERVA DE CONTIGÊNCIA
01 – Reserva de Contingência
5.000,00
TOTAL DESPESA POR ÓRGÃO/UNIDADE:
14.910.000,00
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir créditos adicionais suplementares, a realizar transposições, remanejamentos ou transferências de uma categoria para outra ou de um órgão para outro, com limite de 12% (doze por cento) da proposta orçamentária para 2012, desde que a Supressão de cada órgão não seja superior ao limite acima, em obediência aos incisos V e VI do Art. 167 da Constituição Federal.
II - Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de anulação parcial ou total, da dotação consignada sob a denominação de Reserva de Contingência, orçada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme prevê o inciso III, do Art. 5º da Lei Complementar 101/00, de 04 de Maio de 2.000;
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito Municipal de Itanhangá - MT, 23 de Dezembro de 2011.
VANDERLEI PROENÇO RIBEIRO
Prefeito Municipal