Gabinete do Prefeito · 1 de agosto de 2012
RETIFICAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DE LEI Nº 282/2012 .
GABINETE DO PREFEITO
RETIFICAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DE LEI Nº 282/2012 .
RETIFICAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DE LEI Nº 282/2012 DATA: 17 DE JULHO DE 2012 DA EDIÇÃO ANO VII nº 1517 PAGINA 37 DE 23 DE Julho DE 2012.
ONDE SE LÊ: Art. 16. Serão incluídas no Projeto de Lei Orçamentária a previsão de recursos decorrentes de convênios com outras esferas de governo e ainda;
I – A abrir créditos adicionais suplementares, a realizar transposições, remanejamentos ou transferências de uma categoria para outra ou de um órgão para outro, com limite de 12% (doze por cento) da proposta orçamentária para 2012, desde que a retirada de cada órgão não seja superior ao limite acima, em obediência aos incisos V e VI do Art. 167 da Constituição Federal.
LEIA-SE: Art. 16. Serão incluídas no Projeto de Lei Orçamentária a previsão de recursos decorrentes de convênios com outras esferas de governo e ainda;
I – A abrir créditos adicionais suplementares, a realizar transposições, remanejamentos ou transferências de uma categoria para outra ou de um órgão para outro, com limite de 12% (doze por cento) da proposta orçamentária para 2013, desde que a retirada de cada órgão não seja superior ao limite acima, em obediência aos incisos V e VI do Art. 167 da Constituição Federal.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itanhangá-MT, 31 de Julho de 2012.
VANDERLEI PROENÇO RIBEIRO
Prefeito Municipal