Gabinete do Prefeito · 20 de novembro de 2014
LEI Nº 355/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 355/2014
SÚMULA: Altera Lei 266/2011 e da outras providências.
O SR. JOÃO ANTÔNIO VIEIRA, PREFEITO MUNICIPAL DE ITANHANGÁ, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica alterado o art. 1º da Lei 266/2011, que passa a ter a seguinte redação
Art. 1º - Esta Lei, com fulcro nos artigos 23 II, 30 I e II, 203 e 204 I, da Constituição Federal, art. 26 da Lei Complementar Federal 101 de 04 de maio de 2000, artigos 15 I e II, 22 da Lei Federal 8.742 de 07/12/1993 e as Resoluções nº 212, nº 039/2010 e nº 012/2013 do Conselho Nacional de Assistência Social e Decreto Federal nº 6.307/2007, regulamenta a concessão, pela administração pública municipal dos benefícios eventuais de Assistência Social.
Art. 2º - Fica alterado o “caput” do art. 2º da Lei 266/2011, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 2º - Benefícios Eventuais são provisões suplementares e provisórias de proteção social básica que integra organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, com fundamentação nos princípios de cidadania e nos direitos sociais e humanos, prestadas aos cidadãos e as famílias em virtude de nascimento, morte, situação de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.
Art. 3º - Fica alterado o § 1º do art. 8º da Lei 266/2011, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 8º (.....)
§ 1º. Fica estabelecido o valor de R$ 600,00 (Seiscentos reais) para o benefício de auxílio funeral, para custear as despesas dos incisos I a IV do Artigo anterior.
Art. 4º - Fica alterado o art. 17 da Lei 266/2011, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 17. - O benefício cesta básica deve ser concedido em até 5 (cinco) dias da solicitação pela família beneficiaria e será composto das seguintes categorias:
I – Cesta básica Categoria “A” contendo os seguintes itens:
Ø 5 kg de arroz;
Ø 1 kg de feijão;
Ø 1 kg de sal;
Ø 2 kg de açúcar;
Ø 500 grs. de café;
Ø 1 frasco de óleo de soja;
Ø 500 grs. de fubá;
Ø 1 pacote de 400grs de bolacha água e sal;
Ø 1 kg de farinha de trigo;
Ø 1 kg de macarrão.
II – Cesta básica Categoria “B” contendo os seguintes itens:
Ø 10 kg de arroz;
Ø 2 kg de feijão;
Ø 1 kg de sal;
Ø 2 kg de açúcar;
Ø 500 grs. de café;
Ø 2 frasco de óleo de soja;
Ø 500 grs. de fubá;
Ø 1 pacote de 400grs de bolacha água e sal;
Ø 2 kg de farinha de trigo;
Ø 2 kg de macarrão.
Parágrafo Único – A Avaliação para concessão da Cesta, seja ela na categoria “A” ou “B” ficará a critério da Assistência social do Município através de parecer social fundamentado obedecendo ao art. 5º desta lei.
Art. 5º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Itanhangá-MT, 17 de Outubro de 2014
JOÃO ANTÔNIO VIEIRA
Prefeito Municipal