Gabinete do Prefeito · 17 de setembro de 2014
LEI Nº 349/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 349/2014
SÚMULA: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2014, e dá outras providências..
O SR. JOÃO ANTÔNIO VIEIRA, PREFEITO MUNICIPAL DE ITANHANGÁ, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar na Lei nº 332/2013 - Orçamento Programa para o Exercício Financeiro de 2014, destinado ao projeto/atividade “2.044 – Pavimentação Asfáltica, Galerias e Obras Complementares”.
Artigo 2º - O Crédito Adicional Suplementar que trata o artigo 1º será de R$ 581.000,00 (quinhentos oitenta e um mil reais) e reforçara as funcionais programáticas abaixo:
Orgão: 09 – Secretaria Municipal de Obras Viação e Serviços Públicos
Unidade: 002 – Departamento de Obras e Serviços Públicos
Função: 15 – Urbanismo
Sub-Função: 451 – Infra-Estrutura Urbana
Programa: 0030 – Execução de Infra-Estrutura
Atividade: 2.044 – Pavimentação Asfáltica, Galerias e Obras Complementares
Natureza da Despesa:
44.90.51.00.00 – Obras e Instalações
R$
581.000,00
TOTAL DA AÇÃO
R$
581.000,00
Artigo 3º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto, conforme descrito no artigo anterior serão utilizados os previstos no inciso II do § 1º do Artigo 43 da lei 4.320/64, ou seja, provenientes do excesso de arrecadação vinculada, nos termos e em conformidade com o Acórdão nº. 3.145/2.006 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Artigo 4º - Os recursos utilizados para atender o presente crédito configurado tendência do excesso de arrecadação vinculado serão aqueles originários dos repasses de Convenio (inicialmente com a numeração 039/2014), a ser Celebrado junto Secretaria de Estado das Cidades SECID.
Artigo 5º - O Orçamento Geral do Município fica elevado em virtude da aprovação da presente Lei em ate R$ 581.000,00 (quinhentos e oitenta e um mil reais).
Artigo 6º - Fica igualmente autorizado à atualização na Lei Municipal nº 331/2013 - LDO 2014 e Lei Municipal nº 333/2013 - PPA 2014/2017, as alterações descritas nos artigos anteriores desta lei.
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação em local de costume, revogadas as disposições em contrário.
Itanhangá-MT, 07 de Agosto de 2014
JOÃO ANTÔNIO VIEIRA
Prefeito Municipal