Gabinete do Prefeito · 19 de dezembro de 2012
LEI Nº 295/2012 DATA: 17 DE DEZEMBRO DE 2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 295/2012 DATA: 17 DE DEZEMBRO DE 2012
SÚMULA: “Estima a receita e fixa a despesa do município de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, para o exercício financeiro de 2013 e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado De Mato Grosso, Senhor Vanderlei Proenço Ribeiro no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, para o exercício financeiro de 2013, no valor de R$ 16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais) assim distribuído:
Orçamento Fiscal: R$ 11.083.000,00
Orçamento da Seguridade Social R$ 4.917.000,00
TOTAL R$ 16.000.000,00
Artigo 2º - A receita será arrecadada, mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de Receitas Correntes e de Capital, nos termos da legislação vigente e das especificações constantes do “Anexo 2”, observando o seguinte desdobramento sintético:
1 - RECEITAS CORRENTES
Em R$
1.1 RECEITA TRIBUTÁRIA
736.900,00
(-) DEDUÇOES DA RECEITA TRIBUTARIA
-115.000,00
1.2 RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES
140.000,00
1.3 RECEITA PATRIMONIAL
46.500,00
1.4 RECEITA DE SERVIÇOS
361.000,00
1.5 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
14.017.600,00
( - ) DEDUÇÕES DA RECEITA DO FUNDEB
-1.949.000,00
1.7 OUTRAS RECEITAS CORRENTES
112.000,00
2 - RECEITAS DE CAPITAL
2.1 ALIENAÇÕES DE BENS
10.000,00
2.2 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
2.640.000,00
TOTAL
16.000.000,00
Artigo 3º - A despesa será realizada de acordo com a discriminação constante dos quadros “Programas de Trabalho” a “Natureza da Despesa”, que integram a presente Lei, e apresentam os seguintes desdobramentos sintéticos:
1. POR FUNÇÕES DO GOVERNO
Em R$
LEGISLATIVA
638.000,00
ADMINISTRAÇÃO
3.697.000,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL
906.000,00
SAÚDE
3.512.000,00
EDUCAÇÃO
4.725.000,00
CULTURA
130.000,00
URBANISMO
922.000,00
SANEAMENTO
412.000,00
GESTAO AMBIENTAL
15.000,00
AGRICULTURA
286.000,00
INDÚSTRIA
13.000,00
COMÉRCIO E SERVIÇOS
122.000,00
TRANSPORTE
106.000,00
DESPORTO E LAZER
240.000,00
ENCARGOS ESPECIAIS
270.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
6.000,00
TOTAL
16.000.000,00
2. POR PROGRAMAS
Em R$
200
GESTAO DA POLITICA DO LEGISILATIVO
638.000,00
202
GESTAO DA POLITICA DA ADMINISTRACAO MUNICPAL
750.000,00
205
GESTAO DA POLITICA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA
737.000,00
206
FORTALECIMENTO DA GESTAO FINANCEIRA E FISCAL
185.000,00
208
GESTAO DAS POLITICAS DE EDUCACAO E CULTURA
403.000,00
209
GESTAO DAS POLITICAS FUNDO MUNIC. DE EDUCACAO
435.000,00
210
EDUCACAO BASICA IDEAL
2.800.000,00
211
ACESSO A EDUCACAO
920.000,00
212
GESTAO DA POLITICA ADMINISTRATIVA
500.000,00
213
INCLUSAO DIGITAL NA ESCOLA
17.000,00
214
VIDA SAUDAVEL
150.000,00
215
DIFUSAO CULTURAL
252.000,00
216
GESTAO DA POLITICA DE OBRAS, SERVICOS PUBL. E TRANSPORTES
1.217.000,00
219
CIDADE URBANIZADA
899.000,00
221
GESTAO DA POLITICA AGROPECUARIA E AMBIENTAL
601.000,00
223
MANEJO E CONSERVACAO DE SOLOS NA AGRICULTURA
47.000,00
224
DESENV. DO COOPERATIVISMO E ASSOCIATIVISMO
70.000,00
226
DESENVOLVIMENTO DA CRIACAO DE PEQ. ANIMAIS
41.000,00
228
GESTAO DAS POLITICAS DE SAUDE
305.000,00
229
GESTAO DAS POLITICAS DO FUNDO MUN. SAUDE
655.000,00
230
ATENCAO BASICA EM SAUDE
2.092.000,00
231
ATENCAO ESPECIALIZADA EM SAUDE
460.000,00
233
SANEAMENTO AMBIENTAL URBANO
412.000,00
234
GESTAO DA POLITICA DE ASSISTENCIA SOCIAL
169.000,00
235
GESTAO DA POLITICA DO FUNDO MUN. ASSIST. SOCIAL
381.000,00
236
ATENDIMENTO INTEGRAL A FAMILIA
3.000,00
238
MNHA CASA MINHA VIDA
102.000,00
239
PROTECAO SOCIAL A INFANCIA, AO ADOLESCENTE E A JUVENTUDE
238.000,00
240
PROTECAO SOCIAL A PESSOA IDOSA
100.000,00
247
VALORIZE O QUE E NOSSO
13.000,00
251
GESTAO PUBLICA EFICIENTE E TRANSPARENTE
55.000,00
253
GESTAO DA POLITICA DE TRANSPORTES
107.000,00
254
GESTAO DAS POLITICAS DE ESPORTE E DE LAZER
150.000,00
258
ESPORTE E VIDA
90.000,00
999
RESERVA DE CONTIGENCIA
6.000,00
TOTAL
16.000.000,00
3. POR CATEGORIA ECONÔMICA
Em R$
DESPESAS CORRENTES
13.223.000,00
DESPESAS DE CAPITAL
2.771.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
6.000,00
TOTAL
16.000.000,00
4.POR ÓRGÃO / UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
Em R$
01 - CÂMARA MUNICIPAL
638.000,00
001 - Câmara Municipal
638.000,00
02 – GABINETE DO PREFEITO
750.000,00
001 – Gabinete do Prefeito
750.000,00
03 – SEC. DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
922.000,00
001 – Gabinete do Secretário
922.000,00
04– SEC. MUNIC. DE EDUC/ CULT. E DESP
5.095.000,00
001 – Gabinete Do Secretário
403.000,00
002 – Fundo Munic. Educação
1.522.000,00
003 - FUNDEB – Fundo Man. Desenv. Educação Básica 60%
1.680.000,00
004 – FUNDEB – Fundo Man. Desenv. Educação Básica 40%
1.120.000,00
005 - Departamento de Cultura
130.000,00
006 – Dep. Desporto e Lazer
240.000,00
05 – SEC. DE SAÚDE
3.894.000,00
001 – Gabinete do Secretário
305.000,00
002 – Fundo Municipal de Saúde
3.207.000,00
003 – Depto de Água e Esgoto
382.000,00
06 – SEC DE AGRICULTURA E MEIO AMB.
894.000,00
001 – Gabinete do Secretário
879.000,00
002 – Fundo Municipal do Meio Ambiente
15.000,00
07 – SEC MUNIC. ADMINISTRAÇÃO
555.000,00
001 – Gabinete do Secretário
555.000,00
08 – SEC. DE AÇÃO, PROMOÇAO SOCIAL E TRABALHO
993.000,00
001 – Gabinete do Secretário
132.000,00
002 – Fundo Munic. De Assistência Social
791.000,00
003 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente
70.000,00
09 – SEC DE OBRAS V. E SERV. URBANOS
2.253.000,00
001 – Gabinete do Secretário
2.146.000,00
002 – Departamento de Serviços Urbanos
107.000,00
99 – RESERVA DE CONTIGÊNCIA
6.000,00
999 – Reserva de Contingência
6.000,00
TOTAL DESPESA POR ÓRGÃO/UNIDADE:
16.000.000,00
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I. Abrir créditos suplementares, à conta de quaisquer dos recursos discriminados nos incisos dos parágrafos 1º e 2º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1.964, até o limite de 12% (doze por cento) do total da despesa fixada, no valor de R$ 16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais), ou seja, o valor de R$ 1.920.000,00 (hum milhão novecentos e vinte mil reais) e a realizar as operações a que se refere o art. 167 da constituição Federal.
II. Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de anulação parcial ou total, da dotação consignada sob a denominação de Reserva de Contingência, orçada em R$ 6.000,00 (seis mil reais), destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme prevê o inciso III, do Art. 5º da Lei Complementar 101/00, de 04 de Maio de 2.000;
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Itanhangá/MT, 17 de Dezembro de 2012.
VANDERLEI PROENÇO RIBEIRO
Prefeito Municipal