Gabinete do Prefeito · 9 de maio de 2014
LEI COMPLEMENTAR Nº 063/2014 DATA: 09 DE ABRIL DE 2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 063/2014 DATA: 09 DE ABRIL DE 2014
SÚMULA: “Concede Recomposição Salarial aos profissionais de apoio da educação básica do Município e Altera a Lei Complementar nº 023/2009 – PCCS do Magistério e suas alterações posteriores e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Itanhangá, Sr. JOAO ANTONIO VIEIRA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica concedido recomposição salarial sobre o vencimento básico dos servidores públicos municipais abrangido pela Lei Complementar nº 023/2009, com exceção dos profissionais do Magistério, com atividades de docência ou de suporte pedagógico à docência, conforme índice de correção do Piso Salarial Profissional Nacional para os Professores do Magistério Público da Educação Básica, divulgado pelo Ministério de Educação em janeiro de 2014, referente ao período inflacionário de 2013
Parágrafo Único – A recomposição de que trata o “caput” deste artigo será pago aos servidores em duas etapas. A partir de 01 de junho de 2014 será aplicado o percentual de 4,16% (quatro, virgula dezesseis por cento) e a partir de 01 de outubro de 2014 será aplicado mais o percentual de 4,16% (quatro, virgula dezesseis por cento).
Art. 2º - Fica alterado o caput do art. 56 da Lei Complementar nº 023/2009 de 14 de dezembro de 2009, já alterada pela Lei Complementar nº 057/2013, de 22 de abril de 2013, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 56 - Fica instituído o Padrão Referencial, através desta Lei, no valor de R$ 310,50 (trezentos e dez reais e cinquenta centavos) para os profissionais do magistério da educação básica do Município, com atividades de docência ou de suporte pedagógico à docência e os padrões referenciais no valor de 253,29 (duzentos cinquenta e três reais e vinte e nove centavos) a partir de 01 de junho de 2014 e no valor de R$ 263,83 (duzentos e sessenta e três reais e oitenta e três centavos), a partir de 01 de outubro de 2014, para os demais servidores abrangidos pela Lei Complementar nº 023/2009, que serão aplicados sobre os coeficientes da tabela dos respectivos níveis e classes integrantes desta Lei.
Art. 3º - Fica alterado o caput do art. 69 da Lei Complementar nº 023/2009, já alterada pela Lei Complementar nº 057/2013, de 22 de abril de 2013, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 69 - A remuneração dos profissionais da educação básica, abrangidos pela Lei Complementar nº 023/2009, é a estabelecida no anexo I desta Lei, devendo obrigatoriamente ser corrigida a cada 12 (doze) meses, pelo índice de correção do Piso Salarial Profissional Nacional para os Professores do Magistério Público da Educação Básica, tendo como data base o dia 01 de fevereiro de cada ano.
Art. 4º - Fica Alterado o Artigo 70 da Lei Complementar 023/2009, já alterado pela Lei Complementar nº 057/2013, de 22 de abril de 2013, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 70 - Fica instituído como piso Salarial dos profissionais do magistério do quadro da educação básica do Município, com atividades de docência ou de suporte pedagógico à docência, equivalente ao vencimento básico do profissional do nível I, para carga horária de 30 (trinta), o valor proporcional ao Piso Salarial Profissional Nacional para os professores do Magistério público da educação básica 40 horas de que trata a Lei nº 11.738, de 16.07.2008, sendo que o vencimento respectivo se refere a 30 (trinta dias) do mês civil.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias previstas na Lei nº 331/2013, de 13 de Dezembro de 2013, que Estima Receita e Fixa Despesa do Município de Itanhangá, para o exercício de 2014.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itanhangá-MT, 09 de Abril de 2013.
JOÃO ANTONIO VIEIRA
Prefeito Municipal