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Congresso

Gabinete do Prefeito · 23 de setembro de 2013

LEI Nº 317/2013 DATA: 20 DE SETEMBRO DE 2013

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 317/2013 DATA: 20 DE SETEMBRO DE 2013

SÚMULA: “Altera a denominação 06, no Anexo I, da Lei nº 002/2005, que dispõe sobre o plano de cargos, funções e vencimentos da Câmara Municipal de Itanhangá e dá outras providências”.

O Senhor João Antonio Vieira, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1° - Fica alterada a denominação do Cargo 06, no Anexo I, “das denominações e atribuições do cargo”, da Lei nº 002/2005, que passa a contar com a seguinte redação:

“6 – CLASSE: Agente Administrativo.”

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Itanhangá-MT, 20 de Setembro de 2013.

JOÃO ANTONIO VIEIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1812, em 23 de setembro de 2013. Código identificador 27F8629A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.