Gabinete do Prefeito · 5 de junho de 2014
LEI Nº 345/2014 DATA: 04 DE JUNHO DE 2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 345/2014 DATA: 04 DE JUNHO DE 2014
SÚMULA: “Estabelece critérios para abertura de Processo Seletivo Público para contratação por tempo indeterminado de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) e regulamenta a Lei Federal nº 11.350/2006 e dá outras providências.”
O Senhor João Antonio Vieira, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar por tempo indeterminado Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) para atender as necessidades da Secretaria de Saúde e Saneamento do Município de Itanhangá – MT.
Art. 2º - A seleção de candidatos para Contratação de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), será realizada através de Processo Seletivo Público e obedecerá as normas contidas na a Lei Federal nº 11.350/2006, por esta Lei e pelo Edital de Processo Seletivo Público.
Art. 3º – O prazo de validade do Processo Seletivo Público será de 2 (dois) anos, prorrogável por até 2 (dois) anos;
Art. 4º - A convocação será feita através de edital afixado no local de costume na sede da Prefeitura Municipal de Itanhangá MT,
Art. 5º - O edital deverá conter:
I) Os cargos a prover com as respectivas vagas e funções;
II) Os vencimentos dos cargos;
III) Os prazos e as exigências para inscrição dos candidatos;
IV) Os documentos que o interessado deverá apresentar no ato da inscrição;
V) As matérias sobre as quais versará a seleção;
VI) A data de realização da seleção, observando o Art. 5º do presente;
VII) Os pesos e as notas mínimas de aprovação em cada matéria e de aprovação no conjunto;
VIII) Prova Objetiva e de Títulos;
IX) Outras disposições julgadas necessárias.
Art. 6º - Os prazos do edital poderão ser prorrogados a juízo da Comissão através de Publicação nos mesmos meios em que se divulgou o respectivo Edital.
Art. 7º - Poderão candidatar-se, todos os cidadãos que atendam aos seguintes requisitos:
I. Ser Brasileiro nato ou naturalizado artigo 12 da CF.
II. Ser maior de 18 (dezoito) anos até a data da inscrição;
III. Estar em gozo dos direitos públicos;
IV. Estar quites com as obrigações eleitorais,
V. Estar quites com as obrigações militares;
VI. Possuir escolaridade mínima de ensino Fundamental Completo;
VII. Satisfazer os requisitos especiais para o provimento do cargo.
VIII. Estar quites com o fisco municipal;
Parágrafo Único – Os candidatos ao cargo de Agente Comunitário de Saúde – ACS deverão residir na área da comunidade cuja vaga pretende concorrer, desde a data da publicação do edital do processo seletivo público.
Art. 8º - As inscrições dos candidatos serão efetuadas no local, horário e prazos fixados no Edital da Seleção.
Art. 9º - Segue a tabela da descrição dos cargos para a realização do Processo Seletivo Público:
Denominação
do cargo
Modo de Avaliação
Carga
Horária
Escolaridade
Local de
Trabalho
Agente Comunitário de Saúde - ACS
Prova Objetiva/
Entrega de Títulos
40
Fundamental completo
Secretaria de Saúde e Saneamento
Agente de Combate às Endemias - ACE
Prova Objetiva/
Entrega de Títulos
40
Fundamental completo
Secretaria de Saúde e Saneamento
Art. 10 – No ato da inscrição o candidato receberá o respectivo cartão de identificação, sem a apresentação do qual não será permitido fazer as provas.
Art. 11 – A Comissão de Processo Seletivo Público prestará todas as informações necessárias e orientará os interessados na obtenção dos elementos indispensáveis a inscrição.
Art. 12 – A declaração falsa ou inexata de dados constantes de ficha de inscrição, bem como as apresentações de documentos falsos determinarão o cancelamento da inscrição e a anulação de todos os atos decorrentes.
Art. 13 – O pedido da inscrição implicará no conhecimento e na aceitação de todas as disposições desta Lei e do respectivo edital.
Art. 14 – O Prefeito Municipal designará a Comissão do Processo Seletivo Público, composta por 03 (três) membros, para acompanhar e coordenar a aplicação dos testes durante o ato da seleção.
I. Dentre os 03 (três) membros o Prefeito escolherá o Presidente da Comissão.
II. A escolha dos Membros da Comissão do Processo Seletivo Público recairá em pessoas de reconhecida idoneidade moral.
Art. 15 – A Comissão do Processo Seletivo Público será auxiliada por pessoas, na qualidade de fiscais, os quais receberão instruções um dia antes da realização dos testes, em reunião com a Coordenação da Empresa responsável pelo Processo Seletivo Público.
Art. 16 – Os testes serão preparados com questões objetivase após classificação do mesmo, será realizado em até 5 dias depois prova de títulos de caráter apenas classificatório para todos os candidatos classificados na prova escrita objetiva, que obtiveram nota maior ou igual a 50 (cinquenta) pontos.
Art. 17 –. Expirando o prazo para solução das questões, os testes serão recolhidos pelos fiscais e Comissão do Processo Seletivo Público que terá prazo de até10 (dez) dias para a divulgação dos resultados.
Art. 18 – Será consideradoclassificado o candidato que:
I) Tiver atingido 50% (cinquenta por cento) da pontuação total no conjunto das provas;
II) Não obtiver zero em nenhuma das provas.
Art. 19 – A classificação dos candidatos aprovados será feita em ordem decrescente.
Art. 20 – A homologação do Processo Seletivo Público será feita por ato do Prefeito, mediante relatório sobre todas as fases do mesmo, preparado pela Comissão de Seleção econstará dele:
I) Histórico dos preparativos da seleção;
II) Cópia do Edital;
III) Cópia dos atos designativos da Comissão examinadora e dos fiscais;
IV) Lista de aprovação por ordem decrescente da médiado conjunto das provas;
V) Ocorrência havida durante a realização da seleção;
VI) Parecer final da Comissão de Seleção.
Art. 21 – A administração poderá a seu critério, antes da homologação, suspender, alterar, anular ou cancelar, devido o poder de autotutela e discricionariedade, por razões de conveniência e necessidade, poderes esses conferidos a Administração Pública, que pode rever seus próprios atos, não assistindo ao candidato direito à reclamação e nem indenização.
Art. 22 – Os casos omissos no edital serão resolvidos pela comissão encarregada da seleção do Processo Seletivo Público.
Art. 23 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Itanhangá-MT, 04 de Junho de 2014.
JOÃO ANTONIO VIEIRA
Prefeito Municipal