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Congresso

Gabinete do Prefeito · 8 de novembro de 2013

LEI Nº 320/2013 DATA: 30 DE OUTUBRO DE 2013

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 320/2013 DATA: 30 DE OUTUBRO DE 2013

SÚMULA: “Altera a lei Municipal nº 303/2013 e dá outras providências.”

O Senhor João Antonio Vieira, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º - Fica alterado o artigo 3º e seu parágrafo único que passam a ter a seguinte redação

Art. 3° - O valor do Convênio será de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mensais, a serem repassados até o dia 10 de cada mês subsequente ao vencido.

Parágrafo Único – O valor do repasse será corrigido anualmente, mediante apresentação de planilha de custos a ser apresentada pelo ente conveniado.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Itanhangá-MT, 30 de Outubro de 2013.

JOÃO ANTONIO VIEIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1846, em 8 de novembro de 2013. Código identificador 24CF1E5A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.