Gabinete do Prefeito · 8 de novembro de 2013
LEI Nº 320/2013 DATA: 30 DE OUTUBRO DE 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 320/2013 DATA: 30 DE OUTUBRO DE 2013
SÚMULA: “Altera a lei Municipal nº 303/2013 e dá outras providências.”
O Senhor João Antonio Vieira, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 3º e seu parágrafo único que passam a ter a seguinte redação
Art. 3° - O valor do Convênio será de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mensais, a serem repassados até o dia 10 de cada mês subsequente ao vencido.
Parágrafo Único – O valor do repasse será corrigido anualmente, mediante apresentação de planilha de custos a ser apresentada pelo ente conveniado.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Itanhangá-MT, 30 de Outubro de 2013.
JOÃO ANTONIO VIEIRA
Prefeito Municipal