Gabinete do Prefeito · 12 de junho de 2012
LEI Nº 279/2012 DATA: 06 DE JUNHO DE 2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 279/2012 DATA: 06 DE JUNHO DE 2012
SÚMULA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar por anulação parcial ou total de dotações orçamentárias e da outras providencias.”
O Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado De Mato Grosso, Senhor Vanderlei Proenço Ribeiro no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a Abrir Credito Adicional Suplementar no valor de até R$ 94.000,00 (Noventa e Quatro Mil Reais) nos termos do Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso III da Lei Federal nº. 4.320/64, para reforço das Dotações Consignadas no Orçamento Corrente, sob os códigos:
06 – Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria, Com. Meio Ambiente e Turismo
06.001.23.695.0215.2094.33.90.30.00.00.00 – Material de Consumo
R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
06.001.23.695.0215.2094.33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 34.000,00 (Trinta e quatro mil reais).
09 – Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos
09.001.04.122.0216.2041.33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 50.000,00 (Cinqüenta mil reais).
Artigo 2º - Para atender o Artigo 1º desta Lei serão utilizados recursos de anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias:
02 – Gabinete do Prefeito
02.001.04.122.0202.2002.33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais).
03 – Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento
03.001.04.122.0205.1003.33.70.41.00.00.00 – Contribuições
R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
03.001.04.122.0205.2008.33.90.30.00.00.00 – Material de Consumo
R$ 20.000,00 (Vinte mil reais).
03.001.04.122.0205.2008.33.90.36.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
R$ 5.000,00 (Cinco mil reais).
03.001.04.122.0205.2008.44.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
R$ 19.000,00 (Dezenove mil reais).
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação em local de costume, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itanhangá - MT, 06 de junho de 2012.
VANDERLEI PROENÇO RIBEIRO
Prefeito Municipal