Gabinete do Prefeito · 31 de julho de 2013
LEI Nº 312/2013 DATA: 23 DE JULHO DE 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 312/2013 DATA: 23 DE JULHO DE 2013
SÚMULA: “Autoriza a utilização da frota municipal para Manutenção da Rodovia MT 338, e da outras providencias.”
O Senhor João Antonio Vieira, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Município de Itanhangá, a utilizar sua frota para manutenção da Rodovia MT 338.
Art. 2º - A utilização da Frota municipal será em parceria com o Consorcio Intermunicipal Vale do Arinos.
Art. 3º - Todas as despesas referentes a combustíveis, serão de responsabilidade do Consorcio Intermunicipal Vale do Arinos.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Itanhangá-MT, 23 de Julho de 2013.
JOÃO ANTONIO VIEIRA
Prefeito Municipal