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Congresso

Gabinete do Prefeito · 31 de julho de 2013

LEI Nº 312/2013 DATA: 23 DE JULHO DE 2013

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 312/2013 DATA: 23 DE JULHO DE 2013

SÚMULA: “Autoriza a utilização da frota municipal para Manutenção da Rodovia MT 338, e da outras providencias.”

O Senhor João Antonio Vieira, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º - Fica autorizado o Município de Itanhangá, a utilizar sua frota para manutenção da Rodovia MT 338.

Art. 2º - A utilização da Frota municipal será em parceria com o Consorcio Intermunicipal Vale do Arinos.

Art. 3º - Todas as despesas referentes a combustíveis, serão de responsabilidade do Consorcio Intermunicipal Vale do Arinos.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Itanhangá-MT, 23 de Julho de 2013.

JOÃO ANTONIO VIEIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1774, em 31 de julho de 2013. Código identificador 181294F0: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.