Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento · 18 de outubro de 2012
LEI 286/2012
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI 286/2012
LEI Nº 286/2012
Data: 16 de Outubro de 2012
SÚMULA: “Autoriza a abertura de credito adicional suplementar por anulação parcial ou total de dotações orçamentárias e da outras providencias”
O Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado De Mato Grosso, Senhor Vanderlei Proenço Ribeiro no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a Abrir Credito Adicional Suplementar no valor de até R$ 337.100,00 (Trezentos e trinta e sete mil e cem reais) nos termos do Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso III da Lei Federal nº. 4.320/64, para reforço das Dotações Consignadas no Orçamento Corrente, sob os códigos:
02 – Gabinete do Prefeito
02.001.04.122.0202.2002.33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.
R$ 5.000,00 (Cinco mil reais).
03 – Secretaria de Finanças
03.001.04.122.0205.2008.33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.
R$ 15.000,00 (Quinze mil reais).
03.001.28.843.0205.2012.46.90.71.00.00.00 – Principal da Divida Contratual Resgatado.
R$ 13.000,00 (Treze mil reais).
04 – Secretaria Municipal de Educação
04.001.12.361.0208.2016.33.90.30.00.00.00 – Material de Consumo.
R$ 5.000,00 (Cinco mil reais).
04.002.12.361.0209.2020.33.90.30.00.00.00 – Material de Consumo.
R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
04.002.12.361.0209.2020.33.90.36.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.
R$ 18.000,00 (Dezoito mil reais).
04.002.12.361.0211.2030.33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.
R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais).
05 – Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento
05.001.10.122.0228.2059.33.90.30.00.00.00 – Material de Consumo.
R$ 5.000,00 (Cinco mil reais).
05.001.10.122.0228.2059.33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.
R$ 5.000,00 (Cinco mil reais).
05.002.10.301.0230.2063.33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.
R$ 70.000,00 (Setenta mil reais).
06 – Secretaria Municipal de Agricultura
06.001.04.122.0221.2050.33.90.30.00.00.00 – Material de Consumo.
R$ 5.000,00 (Cinco mil reais).
07 – Secretaria Municipal de Administração
07.001.04.122.0212.2042.33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.
R$ 20.000,00 (Vinte mil reais).
08 – Secretaria Municipal de Ação Promoção Social e Trabalho
08.002.08.244.0235.2071.33.90.30.00.00.00 – Material de Consumo.
R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
09 – Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos
09.001.04.122.0216.2041.33.90.30.00.00.00 – Material de Consumo.
R$ 21.100,00 (Vinte e um mil e cem reais).
09.001.04.122.0216.2041.33.90.36.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.
R$ 5.000,00 (Cinco mil reais).
09.001.04.122.0216.2041.33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.
R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
Artigo 2º - Para atender o Artigo 1º desta Lei serão utilizados recursos de anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias:
04 – Secretaria Municipal de Educação
04.002.12.361.0214.2033.33.90.30.00.00.00 – Material de Consumo.
R$ 5.000,00 (Cinco mil reais).
04.004.12.361.0210.2027.33.90.30.00.00.00 – Material de Consumo.
R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
04.004.12.361.0210.2027.33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.
R$ 20.000,00 (Vinte mil reais).
05 – Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento
05.002.10.301.0230.2063.33.90.36.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.
R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
05.002.10.305.0230.2065.33.90.36.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.
R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
05.003.17.512.0233.2014.33.90.14.00.00.00 – Diárias – Civil.
R$ 4.500,00 (Quatro mil e quinhentos reais).
05.003.17.512.0233.2014.33.90.30.00.00.00 – Material de Consumo.
R$ 15.000,00 (Quinze mil reais).
05.003.17.512.0233.2014.44.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações.
R$ 30.000,00 (Trinta mil reais).
06 – Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria, Com. Meio Ambiente e Turismo
06.001.04.122.0221.2050.33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.
R$ 5.000,00 (Cinco mil reais).
06.001.20.602.0226.2056.33.90.36.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.
R$ 5.900,00 (Cinco mil e novecentos reais).
06.001.20.605.0221.1018.44.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações.
R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais).
06.001.22.661.0247.1020.33.90.30.00.00.00 – Material de Consumo.
R$ 2.000,00 (Dois mil reais).
06.001.22.661.0247.1020.33.90.36.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.
R$ 1.000,00 (Um mil reais).
06.001.23.695.0215.2094.33.90.30.00.00.00 – Material de Consumo.
R$ 4.700,00 (Quatro mil e setecentos reais).
06.001.23.695.0215.2094.33.90.41.00.00.00 – Contribuições.
R$ 1.000,00 (Um mil reais).
07 – Secretaria Municipal de Administração
07.001.04.122.0212.2042.44.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente.
R$ 4.000,00 (Quatro mil reais).
08 – Secretaria Municipal de Ação Promoção Social e Trabalho
08.001.04.122.0234.2070.44.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente.
R$ 4.400,00 (Quatro mil e quatrocentos reais).
09 – Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos
09.001.15.451.0219.2048.33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.
R$ 3.100,00 (Três mil e cem reais).
09.001.17.512.0233.1031.33.90.30.00.00.00 – Material de Consumo.
R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais).
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação em local de costume, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itanhangá - MT, 16 de Outubro de 2012.
VANDERLEI PROENÇO RIBEIRO
Prefeito Municipal