Gabinete do Prefeito · 2 de fevereiro de 2012
LEI COMPLEMENTAR Nº 043/2012 DATA: 31 DE JANEIRO DE 2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 043/2012 DATA: 31 DE JANEIRO DE 2012
SÚMULA: “Altera Lei Complementar 024/2009, 28/2010 36/2011 e Autoriza o Poder Executivo a Contratar Servidor por tempo determinado e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Itanhangá, Sr. Vanderlei Proenço Ribeiro, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º – Altera para dezessete o numero de vagas de Agente Administrativo, no Plano de Cargos, Carreira e Salários da Prefeitura Municipal de Itanhangá, obedecendo todas as normas da Lei Complementar nº 024/2009,de 15 de dezembro de 2009.
Art. 2º – Altera para cinco o numero de vagas de Agente de Saúde Ambiental, no Plano de Cargos, Carreira e Salários da Prefeitura Municipal de Itanhangá, obedecendo todas as normas da Lei Complementar nº 024/2009,de 15 de dezembro de 2009.
Art. 3º – Altera para dois o numero de vagas de Almoxarife, no Plano de Cargos, Carreira e Salários da Prefeitura Municipal de Itanhangá, obedecendo todas as normas da Lei Complementar nº 024/2009,de 15 de dezembro de 2009.
Art. 4º – Altera para três o numero de vagas de Assistente Social 40 Horas, no Plano de Cargos, Carreira e Salários da Prefeitura Municipal de Itanhangá, obedecendo todas as normas da Lei Complementar nº 024/2009,de 15 de dezembro de 2009.
Art. 5º – Altera para cinco o numero de vagas de Enfermeiro, no Plano de Cargos, Carreira e Salários da Prefeitura Municipal de Itanhangá, obedecendo todas as normas da Lei Complementar nº 024/2009,de 15 de dezembro de 2009.
Art. 6º – Altera para oito o numero de vagas de Guarda de Patrimônio, no Plano de Cargos, Carreira e Salários da Prefeitura Municipal de Itanhangá, obedecendo todas as normas da Lei Complementar 36/2011 de 08 de abril de 2011, Artigo 1º. Que altera a Lei Complementar nº 024/2009,de 15 de dezembro de 2009.
Art. 7º – Altera para cinco o numero de vagas de Recepcionista, no Plano de Cargos, Carreira e Salários da Prefeitura Municipal de Itanhangá, obedecendo todas as normas da Lei Complementar 028/2010 de 10 de março de 2010 Artigo 1º, XI, que altera a Lei Complementar nº 024/2009,de 15 de dezembro de 2009.
Art. 8º – Altera para doze o numero de vagas de Técnico de Enfermagem, no Plano de Cargos, Carreira e Salários da Prefeitura Municipal de Itanhangá, obedecendo todas as normas da Lei Complementar nº 024/2009,de 15 de dezembro de 2009.
Art. 9º – Altera para dois o numero de vagas de Assessor Jurídico, no Plano de Cargos, Carreira e Salários da Prefeitura Municipal de Itanhangá, obedecendo todas as normas da Lei Complementar nº 024/2009,de 15 de dezembro de 2009, conforme a Tabela III dos cargos em Comissão.
Art. 10º - Fica criado o cargo de Auxiliar de Contabilidade e Auxiliar de Controladoria a ser incluído na Categoria Funcional Nível Médio/Ensino Médio Completo, anexo III da Lei 028/2010 de 10 de março de 2010, que altera a Lei Complementar nº 024/2009, de 15 de dezembro de 2009.
Referências
Cargos
CH/ Sem.
Vcto. padrão
Vagas
218-NM
Auxiliar de contabilidade
40
R$ 1070,00
03
219-NM
Auxiliar de controladoria
40
R$ 1070,00
03
Art. 11º - Fica criado o cargo de Nutricionista 20 horas a ser incluído na Categoria Funcional Nível Superior/Ensino Superior Completo, que passa a ser parte integrante do anexo IV da Lei Complementar nº 028/2010 que altera a Lei 024/2009.
Referências
Cargos
CH/ Sem.
Vcto. padrão
Vagas
328-NS
Nutricionista
20
R$ 1070,00
02
Art.12º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar os servidores necessários para a continuação dos serviços da Administração Público Municipal, relacionado aos anexos da Lei 028/2010 que altera a Lei Complementar 024/2009.
Médico
40 horas
Farmacêutico
40 horas
Art. 13º - Os funcionários que tratam o Artigo 12º serão admitidos sob forma de contrato conforme prevê a Lei Municipal 167/2011 de 14 de Dezembro de 2011, para a categoria de serviço.
Art. 14º – As atribuições dos cargos criados na tabela do anexo III e IV da Lei 028/2010 de 10 de março de 2010, que altera a Lei Complementar nº 024/2009, de 15 de dezembro de 2009 que passa a vigorar com a seguinte redação.
CARGO: AUXILIAR DE CONTABILIDADE REFERÊNCIA: 218-NM
Categoria Funcional : MÉDIO
Vencimento Padrão: 16 - 5.0 R$ 1070,00
Requisitos para Provimento:
a) Idade: Mínima de 18 anos;
b) Instrução: 2° Grau Completo. Conhecimentos necessários para o desenvolvimento de suas tarefas .
Condições de Trabalho:
a) Geral: Carga horária semanal de 40 horas;
SERVIÇO: Auxiliar da Administração Econômica a Financeira
SINTESE DOS DEVERES: Executar serviços rotineiros do Departamento de Contabilidade, organizar documentos e efetuar sua classificação contábil; gerar lançamentos contábeis, orçamentários, financeiro e patrimonial, realizar o arquivo de documentos., controlar fichários, protocolar correspondências, prestar informações gerais a quem de direito, realizar trabalho de datilografia, extrair relatórios, codificar documentos informações e desempenho sobre as diversas negativas, prestar informações em processos de sua competência. Fornecer dados estatísticos, executar outras tarefas afins de interesse da municipalidade.
Especificações:
LOTAÇÃO: Secretaria Municipal de Finanças.
· Requisito(s) da Função: A ser especificada no Edital de Abertura do respectivo.
CARGO: AUXILIAR DE controladoria REFERÊNCIA: 219-NM
Categoria Funcional : MÉDIO
Vencimento Padrão: 16 - 5.0 R$ 1070,00
Requisitos para Provimento:
a) Idade: Mínima de 18 anos;
b) Instrução: 2° Grau Completo. Conhecimentos necessários para o desenvolvimento de suas tarefas .
Condições de Trabalho:
a) Geral: Carga horária semanal de 40 horas;
SERVIÇO: Auxilia os processos de Auditoria Interna.
SINTESE DOS DEVERES: Executar serviços rotineiros do Departamento de Controladoria, organizar documentos e efetuar sua classificação; realizar o arquivo de documentos., controlar fichários, protocolar correspondências, prestar informações gerais a quem de direito, realizar trabalho, extrair relatórios, codificar documentos informações, prestar informações em processos de sua competência. Executar outras tarefas afins de interesse da municipalidade.
Especificações:
LOTAÇÃO: Gabinete do Prefeito.
· Requisito(s) da Função: A ser especificada no Edital de Abertura do respectivo concurso.
· Iniciativa/complexidade: executa tarefas de natureza complexa e burocrática, que exigem iniciativa própria.
CARGO: NUTRlCIONISTA REFERÊNCIA: 328-NS
Categoria Funcional : SUPERIOR
Vencimento Padrão: 16 - 5.0 R$ 1070,00
Requisitos para Provimento:
a) Idade: Mínima de 18 anos;
b) Instrução: 3° Grau Completo. Conhecimentos necessários para o desenvolvimento de suas tarefas .
Condições de Trabalho:
a) Geral: Carga horária semanal de 20 horas;
SÍNTESE DOS DEVERES:
Planejar e elaborar o cardápio semanalmente, baseando-se na aceitação dos alimentos pelos comensais, para oferecer refeições balanceadas e evitar desperdícios. Orientar e supervisionar o preparo, a distribuição e o armazenamento das refeições, para possibilitar um melhor rendimento do serviço. Programar e desenvolver treinamento com os servidores, realizando reuniões e observando o nível de rendimento, de habilidade, de higiene e de aceitação dos alimentos, para racionalizar e melhorar o padrão técnico dos serviços. Elaborar relatório mensal, baseando-se nas informações recebidas para estimar o custo médio da alimentação. Zela pela ordem e manutenção da qualidade e higiene dos gêneros alimentícios; orientar e supervisionar a sua elaboração, para assegurar a confecção de alimentos.
Executar outras tarefas afins e de interesse da municipalidade.
Especificações:
· Requisito(s) da Função: A ser especificada no Edital de Abertura do respectivo concurso.
Especial: atendimento ao público e as exigência da legislação quanto a alimentação proteção pessoal, trabalho externo, cursos de reciclagem e treinamento.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Instrução: 3º grau completo e registro no órgão competente
LOTAÇÃO: Secretaria Municipal de Educação e Cultura e Saúde e Saneamento
Art. 15º – Fica alterado no Anexo da Lei Complementar 24/2009 Relação de Cargos, Salários e Obrigações, o requisito de Instrução no provimento do cargo de Guarda de Patrimônio 40 horas, passando de Primeiro Grau Completo para Primeiro Grau Incompleto.
Art. 16º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itanhangá-MT, 31 de janeiro de 2012.
VANDERLEI PROENÇO RIBEIRO
Prefeito Municipal