Gabinete do Prefeito · 5 de junho de 2014
LEI COMPLEMENTAR Nº 065/2014 DATA: 04 DE JUNHO DE 2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 065/2014 DATA: 04 DE JUNHO DE 2014
SÚMULA: “Altera a Lei Complemetar 024/2014, ja alterada pela Lei Complemetar 032/2010 e da outras providencias”
O Prefeito Municipal de Itanhangá, Sr. JOAO ANTONIO VIEIRA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º – Altera para 17 (dezessete) o numero de vagas de Agente Comunitário de Saúde, no Plano de Cargos, Carreira e Salários da Prefeitura Municipal de Itanhangá, obedecendo todas as normas da Lei Complementar nº 024/2009, de 15 de dezembro de 2009.
Art. 2º – Fica alterado o anexo VII da Lei Complementar 024/2009 que passa a ter a seguinte descrição:
Nº DE CARGOS
DENOMINAÇÃO DOSCARGOS
CARGA HORÁRIA
PADRÃO
COEFICIENTE
Salário Atual: R$
10
Agente de Combate as Endemias
40 horas semanais
09
3.5
884,31
17
Agente Comunitário de Saúde
40 horas semanais
06
3,0
1.014,00
Art. 3º –Fica Alterado o caput do art. 29 da Lei Complementar nº 024/2009 de 14 de dezembro de 2009, já alterada pelas Leis Complementares nº 048/2012 de 09 de Abril de 2012 e 064/2014 de 09 de abril de 2014, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 29 - Fica instituído o Padrão Referencial, através desta lei que será aplicado sobre os coeficientes da tabela das respectivas classes e cargos:
I - para os Agentes Comunitários de Saúde, no valor de R$ 338,00 (trezentos e trinta e oito reais) a partir de 01 de maio de 2014;
II- para os Servidores de Livre Nomeação de provimento em comissão, no valor de R$ 247,21 (duzentos quarenta e sete reais e vinte e um centavos) a partir de 01 de maio de 2014 e no valor de R$ 256,85 (duzentos cinquenta e seis reais e oitenta e cinco centavos) a partir de 01 de agosto de 2014;
III - para os demais servidores públicos abrangidos pela Lei Complementar nº 024/2009, no valor de R$ 252,66 (duzentos cinquenta e dois reais e sessenta e seis centavos) a partir de 01 de maio de 2014 e no valor de R$ 262,51 (duzentos sessenta e dois reais e cinquenta e um centavos) a partir de 01 de agosto de 2014.
Parágrafo Único– A data base para correção dos salários será no dia 01 de fevereiro de cada Ano, aplicando-se lhes o acumulado anual do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
Art. 4º- Ficam alteradas as atribuições do cargo de Agente de Combate as Endemias constante da tabela do anexo VII que passa a vigorar com a seguinte redação:
CARGO: AGENTE DE COMBATE ASENDEMIAS REFERÊNCIA: 202-NM
Provimento: Seletivo Público
Categoria Funcional : FUNDAMENTAL
Vencimento Padrão: 09- 3.5 R$ 884,31
Requisitos para Provimento:
a) Idade: Mínima de 18 anos;
b) Instrução: Ensino Fundamental Completo. Conhecimentos necessários para o desenvolvimento de suas tarefas.
Condições de Trabalho:
a) Geral: Carga horária semanal de 40 horas;
b) Especial: Sujeito a trabalho externo, atendimento ao público e uso de uniforme.
Atribuições para o Cargo:
· Fiscalizar em residências, terrenos baldios, indústrias, ferro velhos, reciclagens ,borracharias e todos os tipos de estabelecimentos comerciais com intuito de levantamento de índice amostral e de tratamento de focos do mosquito Aedes Aegypti;
· Realizar trabalho de concentização populacional no ato das fiscalizações;
· Atuar em ações educativas de saúde;
· Realizar recenseamento de residências,em todos os tipos de estabelecimentos comerciais e industriais;
· Organizar e participar de eventos vinculados a saúde pública;
· Executar trabalhos administrativo vinculado a interesse do departamento;
· Combate e prevenção de endemias mediante a notificação de focos endêmicos;
· Vistorias e detecção de locais suspeitos;
· Eliminação de focos;
· Acompanhar, por meio de visita domiciliar, todas as famílias, pontos estratégicos e áreas de risco sob sua responsabilidade, de acordo com as necessidades definidas pela equipe;
· Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato, quando necessário, bem como cumprir especificações estabelecidas na Lei 11.350/2006 e suas alterações.
Especificações:
LOTAÇÃO: Secretaria de Saúde e Saneamento.
· Requisito(s) da Função: A ser especificada no Edital de Abertura do Processo Seletivo.
· Iniciativa/complexidade: executa tarefas de natureza complexa e burocrática, que exigeminiciativa própria.
· Esforço físico: relativo.
· Esforço mental: constante.
· Esforço visual: constante.
· Responsabilidade/dados confidenciais: eventualmente, lida com informações, dados e documentos de caráter sigiloso.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itanhangá-MT, 04 de Junho de 2014.
JOÃO ANTONIO VIEIRA
Prefeito Municipal