Gabinete do Prefeito · 19 de julho de 2013
LEI Nº 311/2013 DATA: 18 DE JULHO DE 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 311/2013 DATA: 18 DE JULHO DE 2013
SÚMULA: “Altera Lei 075/2007, e da outras providências.”
O Senhor João Antonio Vieira, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Altera Artigo 2º da Lei 075/2007, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 2º O Conselho a que se refere o art. 1º é constituído por membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a seguir discriminadas:
2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente;
1 (um) representante dos professores da educação básica pública;
1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas;
1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas;
2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;
2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, sendo 1 (um)indicado pela entidade de estudantes secundaristas.
Art. 2º - Inclui-se no Art. 2ª da Lei 075/2007, os Parágrafos a seguir.
§6º Os estudantes da educação básica pública podem ser representados no Conselho do FUNDEB pelos alunos do ensino regular, da Educação de Jovens e Adultos ou por outro representante escolhido pelos alunos para essa função, desde que sejam escolhidas e indicadas pessoas com mais de 18 (dezoito) anos ou emancipadas.
§7º Além da composição mínima referida no art. 2º, outros segmentos sociais poderão ser representados no CACS-FUNDEB, desde que a norma legal de criação do Conselho, no âmbito do respectivo ente governamental, preveja esta composição, observado o limite máximo de 2 (dois) membros por representação e demais regramentos estabelecidos nesta Portaria.
§8º Os Conselhos do FUNDEB terão um presidente e, opcionalmente, um vice-presidente, ambos eleitos por seus pares, estando impedidos de ocupar tais funções os conselheiros representantes do Poder Executivo, gestores dos recursos do Fundo.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Itanhangá-MT, 18 de Julho de 2013.
JOÃO ANTONIO VIEIRA
Prefeito Municipal