Gabinete do Prefeito · 5 de abril de 2013
LEI COMPLEMENTAR Nº 056/2013 DATA: 01 DE ABRIL DE 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 056/2013 DATA: 01 DE ABRIL DE 2013
SÚMULA: “Exclui, altera denominação e cria cargo do Quadro dos Cargos em Comissão e altera a Tabela III da Lei Complementar 024/2009 e suas alterações posteriores e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Itanhangá, Sr. JOAO ANTONIO VIEIRA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art.1º - Fica excluído o Cargo de “Enfermeira PSF” do quadro dos cargos em comissão.
Art.2º - Fica alterada a denominação do cargo de “subsecretário de Obras”, para “Secretário Adjunto”, sem alteração nos vencimentos, no quadro dos Cargos em Comissão da Lei Complementar nº 024 de 2009..
Art.3º - Fica criado o cargo comissionado de Coordenador do CRAS que passa a ser parte integrante da Tabela III do Quadro de Cargos em Comissão da Lei Complementar nº 024 de 2009.
Art. 4º - Fica alterado o salário do Assessor Jurídico, alterando seu padrão referencial para “48” e seu coeficiente para “26,0” na Tabela III, com o valor de R$ 5.953,48 (cinco mil, novecentos cinquenta e três reais e quarenta e oito centavos).
Art. 5º - Fica alterada a Tabela III do Quadro de Cargos em Comissão que passa da ter a seguinte constituição:
TABELA III
Quadro dos cargos em comissão
N° vagas
Denominação
Padrão
Referencial
Coeficiente
Símbolo
Valor
02
Assessor Jurídico
48
26,0
CC-1
5.953,48
02
Secretário Adjunto
39
15.0
CC-2
3.434,70
01
Agente de Finanças
27
9.0
CC-3
2.060,82
10
Chefe de Departamento
27
9.0
CC-3
2.060,82
01
Coordenador do CRAS
27
9,0
CC-3
2.060,82
01
Diretor do DAE
27
9.0
CC-3
2.060,82
01
Assessor de Imprensa, Comunicação Social
27
9.0
CC-3
2.060,82
01
Tesoureiro
27
9.0
CC-3
2.060,82
06
Assessor de Gabinete
16
5.0
CC-4
1.144,90
01
Encarregado da Unidade Municipal de Cadastro E Junta do Serviço Militar
11
4.0
CC-5
915,92
10
Encarregado de Divisão
11
4.0
CC-5
915,92
03
Encarregado de Saúde
06
3.804
CC-6
871,00
Art. 6º - As atribuições do cargo de Secretário Adjunto, na tabela III, passa a vigorar com a seguinte redação.
ATRIBUIÇÕES DO SECRETÁRIO ADJUNTO:
1. Auxiliar o Secretário da pasta onde for lotado em todas as atribuições do titular que lhes forem atribuídas;
Art. 7º - As atribuições do cargo de Coordenador do CRAS, criado na tabela III, passa a vigorar com a seguinte redação.
ATRIBUIÇÕES DO COORDENADOR DO CRAS:
• Articular, acompanhar e avaliar o processo de implantação do CRAS e a implantação dos programas, serviços, projetos da proteção social básica operacionalizadas nessa unidade.
• Coordenar a execução, o monitoramento, o registro e a avaliação das ações;
• Acompanhar e avaliar os procedimentos para a garantia da referência e contra-referência do CRAS;
• Coordenar a execução das ações de forma a manter o diálogo e a participação dos profissionais e das famílias inseridas nos serviços ofertados pelo CRAS e pela rede prestadora de serviços no território;
• Definir com a equipe de profissionais critérios de inclusão, acompanhamento e desligamento das famílias;
• Definir com a equipe de profissionais o fluxo de entrada, acompanhamento, monitoramento, avaliação e desligamento das famílias;
• Definir com a equipe técnica os meios e os ferramentais teórico-metodológicos de trabalho social com as famílias e os serviços socioeducativos de convívio;
• Avaliar sistematicamente, com a equipe de referência do CRAS, a eficácia, eficiência e os impactos dos programas, serviços e projetos na qualidade de vida dos usuários;
• Efetuar ações de mapeamento, articulação e potencialização da rede socioassistencial e das demais políticas públicas no território de abrangência do CRAS;
• Articular as ações junto à política de Assistência Social e as outras políticas públicas visando o fortalecimento da rede de serviços de Proteção Social Básica.
Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itanhangá-MT, 01 de Abril de 2013.
JOÃO ANTONIO VIEIRA
Prefeito Municipal
DANIEL RODRIGUES MAGALHAES
Secretario Municipal de Administração e Planejamento/Finanças